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Edição |
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v. 20, n. 3 (2024): setembro-dezembro |
A natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e os desafios para a efetividade das políticas públicas em favor das pessoas em situação de rua |
Resumo
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Suelen Maiara dos Santos Alécio, Ivan Dias da Motta, Fernanda Maria Poltronieri |
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v. 16, n. 2 (2020): RBD. Mai-Ago/2020 |
Bem-Estar Social e o Conceito de Eficiência |
Resumo
PDF
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Ivo Teixeira Gico Junior |
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v. 14, n. 3 (2018): Revista Brasileira de Direito. Set-Dez/2018 |
Os benefícios e os custos da efetivação da justiça de transição no Brasil |
Resumo
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Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Benjamin Miranda Tabak |
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v. 14, n. 2 (2018): Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2018. |
A influência dos tratados ambientais multilaterais relativos à biodiversidade na efetividade do direito ambiental no Brasil |
Resumo
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HTML
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Lauren Lautenschlager, Marcelo Dias Varella |
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v. 14, n. 1 (2018): Revista Brasileira de Direito. Jan.-Abr./2018 |
A relação convergente entre direitos fundamentais e a organização setorial da atividade administrativa |
Resumo
PDF
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Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Luiza Roberta Solera Gagliardi |
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v. 20, n. 2 (2024): Maio-Agosto |
Inteligência artificial, automação de processos, interoperabilidade e custo-benefício: onde está o problema da efetividade da justiça brasileira? |
Resumo
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Jefferson Patrik Germinari, Valter Moura do Carmo, Fernando Galindo Ayuda |
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