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| v. 13, n. 2 (2017): Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2017 |
Reflexos da proibição de retrocesso na efetividade dos direitos sociais: limites aos limites dos direitos sociais na deflagração de crise econômica / Reflections of the prohibition of social retrogression in the effectiveness of social rights: limits to the social rights limits during an economic crisis deflagration |
Resumo
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Rogerio Luiz Nery da Silva, Cristiane Brum dos Santos |
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| v. 20, n. 3 (2024): setembro-dezembro |
A natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e os desafios para a efetividade das políticas públicas em favor das pessoas em situação de rua |
Resumo
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Suelen Maiara dos Santos Alécio, Ivan Dias da Motta, Fernanda Maria Poltronieri |
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| v. 20, n. 2 (2024): Maio-Agosto |
Inteligência artificial, automação de processos, interoperabilidade e custo-benefício: onde está o problema da efetividade da justiça brasileira? |
Resumo
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Jefferson Patrik Germinari, Valter Moura do Carmo, Fernando Galindo Ayuda |
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| v. 16, n. 2 (2020): RBD. Mai-Ago/2020 |
Bem-Estar Social e o Conceito de Eficiência |
Resumo
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Ivo Teixeira Gico Junior |
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| v. 14, n. 2 (2018): Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2018. |
A influência dos tratados ambientais multilaterais relativos à biodiversidade na efetividade do direito ambiental no Brasil |
Resumo
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Lauren Lautenschlager, Marcelo Dias Varella |
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