A natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e os desafios para a efetividade das políticas públicas em favor das pessoas em situação de rua

Suelen Maiara dos Santos Alécio, Ivan Dias da Motta, Fernanda Maria Poltronieri

Resumo


Este artigo tem como objetivo analisar a natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e a realidade das pessoas em situação de rua no que tange a ausência de efetividade nas políticas públicas implementadas em seu favor. Trata-se de uma revisão de literatura, utilizando pesquisas bibliográficas, bem como, de uma análise na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em destaque, a decisão de descumprimento de preceito fundamental 976 julgada em 2023. A pesquisa demonstrou que é necessário um viés estrutural para que a decisão não fique apenas no papel e tenha uma real efetividade, não basta o reconhecimento da obrigação de implementar política pública, é necessário um modelo que enfrente este problema, promova direitos e vença a barreira da invisibilidade das pessoas em situação de rua.

Palavras-chave


Decisão Estrutural; Efetividade; Pessoas em situação de rua; Políticas Públicas.

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i3.5198

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