Vol 10, No 1 (2014)

Revista Brasileira de Direito - Jun/14

DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2014.v10i1

Editores

Prof. Dr. Fausto Santos de Morais

Prof. Dr. Sérgio Aquino

Table of Contents

Fundamental Rights, Constitutional Jurisdiction and Democracy

O garantismo e o acesso a informação
Jorge Stoeberl, Rodrigo Fernando Novelli
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7-14
O discurso do ódio racial como limitação à liberdade de expressão no Brasil: o caso das bandas White Power
Tailine Hijaz
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15-32
Fundamental rights and migration of judicial models in the conditionality of investment treaties and transnational public policies. The cambodian case
Jacopo Paffarini
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33-47

Studies on legal theory and dogmatics in the 21st century

Prostituição, exploração sexual infantil e uma decisão do superior tribunal de justiça
João Carlos da Cunha Moura
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48-58
Instrumentos de fomento a denúncias relacionadas à corrupção
Glauco Costa Leite
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59-67
Natureza da licença ambiental, revisão e segurança jurídica
Márcio Lima Benício
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68-77

Ethics, Citizenship and Sustainability

Direito ambiental planetário e transnacionalidade: uma possibilidade de correção da deterioração do planeta
Elaine Goncalves Weiss de Souza, Eliana Maria de Senna do Nascimento
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78-94
A evolução legislativa brasileira frente à problemática da água
Vivian Bittencourt, Diego Emmanoel Serafim Pereira
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95-105
Política nacional de resíduos sólidos, coleta seletiva e seus atores - o caso do Distrito Federal
Carolina Flávia Freitas de Alvarenga Nogueira
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106-115