Corpo Editorial
EDITOR CHEFE
Dr. Fausto Santos de Morais
EDITORA EXECUTIVA
Eduarda Perini
EDITOR TÉCNICO
Wanduir R. Sausen, Atitus Educação, Passo Fundo, RS, Brasil
Conselho Editorial
Dr Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário de Maringá - Unicesumar, Brasil
Dr. Orides Mazzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Brasil
Dr. Angelo Viglianisi Ferraro, Università “Mediterranea” di Reggio Calabria (Italy)
Dr. Luis Rodolfo de Souza Dantas, UNIFIEO, Brasil
Dr. Nelson Camatta Moreira, Faculdade de Direito de Vitória - FDV-ES, Brasil
Dr. Fabiano Hatmann Peixoto, Universidade de Brasília - UnB, Brasil
Dra. Mônica Neves Aguiar da Silva, Universidade Federal da Bahia, Brasil
Dr. Jefferson Aparecido Dias, Universidade de Marília - UNIMAR, Brasil
Dr. Marcelo Cattoni, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil
Dr. Cesar Luiz Pasold, UNIVALI - SC, Brasil
Dr Marcos Leite Garcia, UNIVALI, Brasil
Dr Paulo Jorge Fonseca Ferreira da Cunha, catedrático com “tenure” e Diretor do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Dr Jorge Alejandro Amaya, Universidad de Buenos Aires, Argentina
Dr Joacir Sevegnani, UNIDAVI, Brasil
Dr. Fernando Galindo, catedrático da Facultad de Derecho da Universidad de Zaragoza, Espanha
Dr Guillaume Tusseau, Universitè Paris I, França
Dr. Carlos Ruiz Miguel, Universidad de Santiago de Compostela, Espanha
Dra Ana Giacometto Ferrer, Ministra do Tribunal Constitucional da Colômbia; Universidad de los Andes, Colômbia
Dr. Gabriel Real Ferrer, Universidad de Alicante, Espanha
Dr Jacopo Paffarini, Università degli Studi di Perugia, Itália
Dra Maria Chiara Locchi, Università degli Studi di Perugia, Itália
Dra. Ana Calderón Sumarriva, Universidad Mayor de San Marcos, Peru
Dr Maikon Cristiano Glasenapp, Católica de Santa Catarina, Brasil
Dr Juan Carlos Díaz Sanchez, Universidad de Cajamarca, Peru
Dr. Guido Aquila Grados, PUC, Peru
Avaliadores Ad Hoc
Dr Sandro Marcos Godoy, UNIMAR - UNIVERSIDADE DE MARÍLIA, Brasil
Dra. Caroline Viriato Memória, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE
Dr. Everton das Neves Gonçalves, UFSC
Antonio Pele, PUC-RIO PPGD DIREITO, Brasil
Dr. Fabio Severiano do Nascimento, Universidade Estadual da Paraíba
Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil
Lucas de Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil
Juventino de Castro Aguado, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil
Juvêncio Borges Silva, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil
Bruno Freire e Silva, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil
Adalberto Simão Filho, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil
Flávia de Almeida Montingelli Zanfernidi, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil
Dr. Fábio Guaragni, UNICURITIBA
Júlio Cesar de Sá Rocha, Universidade Federal da Bahia, Brasil
Walber Carneiro, Universidade Federal da Bahia, Brasil
Wilson Souza, Universidade Federal da Bahia, Brasil
Selma Pereira de Santana, Universidade Federal da Bahia, Brasil
Sebastian Mello, Universidade Federal da Bahia, Brasil
Dr. Paulo Roberto Ramos Alves, UNOESC/SC
Ilzver de Matos Oliveira, Universidade Tiradentes, Brasil
Ricardo Reis Silveira, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil
Veronica Teixeira Marques, Universidade Tiradentes - UNIT, Brasil
Dr. Eduardo Milléo Baracat, UNICURITIBA
Dr. Marcelino da Silva Meleu, Unochapecó/Professor FURB/Professor
Dr. Vinícius Borges Fortes, IMED - Faculdade Meridional
Dra. Tania Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina, Brasil.
Dr. Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, Complexo de Ensino Superior Meridional - IMED
Dr. Adamo Dias Alves, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF
José José Renato Gaziero Cella, Faculdade Meridional - IMED, Brasil
Dr. Fabiano Hatmann Peixoto, Universidade de Brasília - UnB, Brasil
Edgilson Tavares de Araújo, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Brasil
Breitner Luiz Tavares, Universidade De Brasília, Brasil
Ednei Nunes de Oliveira, Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, Brasil
Tagore Trajano de Almeida Silva, Universidade Tiradentes - UNIT, Brasil
Liziane Paixão Silva Oliveira, Universidade Tiradentes - UNIT, Brasil
Dr. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Universidade Federal da Bahia - UFBA Universidade Católica do Salvador-UCSAL, Brasil
Prof. Alexandre Veronese, Universidade de Brasília - UnB, Brasil
Dr. Rafael Tomaz de Oliveira, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp
Dra. Mônica Neves Aguiar da Silva, Universidade Federal da Bahia, Brasil
Dr. Alexandre Morais da Rosa, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Dra. Gisela Maria Bester, Universidade Federal do Tocantins, Brasil
Dra. Letícia Martel, PUC/RJ
Margareth Leister, UNIFIEO
Dr. Nelson Camatta Moreira, Faculdade de Direito de Vitória - FDV-ES, Brasil
Dr. Luis Rodolfo de Souza Dantas, UNIFIEO, Brasil
Fernando Pavan, UNIFIEO
Marcia Alvim, UNIFIEO
Débora Gozzo, UNIFIEO, Brasil
Thaís Vandresen, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE, Brasil
Anna Candida da Cunha Ferraz, UNIFIEO
Leonardo Schmitt de Bem, Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE, Brasil
Dr. Clóvis Demarchi, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil
Denise Schmitt Garcia Siqueira, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil
Maria Auxiliadora Minahim, Universidade Federal da Bahia, Brasil
Carlos Henrique Carvalho Ferreira Júnior, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil
Heron José Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia, Brasil
Daniel Francisco Nagao Menezes, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil
Dr. Evandro Carvalho, FGV Direito Rio
Senhor Silvano Macedo Galvão, UNIVAG
Dr. Gilberto Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Wellington Lima Amorim, Universidade Federal do Maranhão, Brasil
Ricardo Stanziola, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil
Marcos Leite Garcia, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil
Dr. Marcelo Cattoni, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil
Ildete Regina Vale da Silva, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil
Luciene Dal Ri, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil
Liton Lanes, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil, Brasil
Dr. José Edmilson Souza Lima, UNICURITIBA
