Corpo Editorial

EDITOR CHEFE

Dr. Fausto Santos de Morais

EDITORA EXECUTIVA

Eduarda Perini

EDITOR TÉCNICO

Wanduir R. Sausen, Atitus Educação, Passo Fundo, RS, Brasil

Conselho Editorial

Dr Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário de Maringá - Unicesumar, Brasil

Dr. Orides Mazzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Brasil

Dr. Angelo Viglianisi Ferraro, Università “Mediterranea” di Reggio Calabria (Italy)

Dr. Luis Rodolfo de Souza Dantas, UNIFIEO, Brasil

Dr. Nelson Camatta Moreira, Faculdade de Direito de Vitória - FDV-ES, Brasil

Dr. Fabiano Hatmann Peixoto, Universidade de Brasília - UnB, Brasil

Dra. Mônica Neves Aguiar da Silva, Universidade Federal da Bahia, Brasil

Dr. Jefferson Aparecido Dias, Universidade de Marília - UNIMAR, Brasil

Dr. Marcelo Cattoni, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Dr. Cesar Luiz Pasold, UNIVALI - SC, Brasil

Dr Marcos Leite Garcia, UNIVALI, Brasil

Dr Paulo Jorge Fonseca Ferreira da Cunha, catedrático com “tenure” e Diretor do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Dr Jorge Alejandro Amaya, Universidad de Buenos Aires, Argentina

Dr Joacir Sevegnani, UNIDAVI, Brasil

Dr. Fernando Galindo, catedrático da Facultad de Derecho da Universidad de Zaragoza, Espanha

Dr Guillaume Tusseau, Universitè Paris I, França

Dr. Carlos Ruiz Miguel, Universidad de Santiago de Compostela, Espanha

Dra Ana Giacometto Ferrer, Ministra do Tribunal Constitucional da Colômbia; Universidad de los Andes, Colômbia

Dr. Gabriel Real Ferrer, Universidad de Alicante, Espanha

Dr Jacopo Paffarini, Università degli Studi di Perugia, Itália

Dra Maria Chiara Locchi, Università degli Studi di Perugia, Itália

Dra. Ana Calderón Sumarriva, Universidad Mayor de San Marcos, Peru

Dr Maikon Cristiano Glasenapp, Católica de Santa Catarina, Brasil

Dr Juan Carlos Díaz Sanchez, Universidad de Cajamarca, Peru

Dr. Guido Aquila Grados, PUC, Peru

Avaliadores Ad Hoc

Dr Sandro Marcos Godoy, UNIMAR - UNIVERSIDADE DE MARÍLIA, Brasil

Dra. Caroline Viriato Memória, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE

Dr. Everton das Neves Gonçalves, UFSC

Antonio Pele, PUC-RIO PPGD DIREITO, Brasil

Dr. Fabio Severiano do Nascimento, Universidade Estadual da Paraíba

Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil

Lucas de Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil

Juventino de Castro Aguado, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil

Juvêncio Borges Silva, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil

Bruno Freire e Silva, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil

Adalberto Simão Filho, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil

Flávia de Almeida Montingelli Zanfernidi, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil

Dr. Fábio Guaragni, UNICURITIBA

Júlio Cesar de Sá Rocha, Universidade Federal da Bahia, Brasil

Walber Carneiro, Universidade Federal da Bahia, Brasil

Wilson Souza, Universidade Federal da Bahia, Brasil

Selma Pereira de Santana, Universidade Federal da Bahia, Brasil

Sebastian Mello, Universidade Federal da Bahia, Brasil

Dr. Paulo Roberto Ramos Alves, UNOESC/SC

Ilzver de Matos Oliveira, Universidade Tiradentes, Brasil

Ricardo Reis Silveira, Universidade de Ribeirão Preto, Brasil

Veronica Teixeira Marques, Universidade Tiradentes - UNIT, Brasil

Dr. Eduardo Milléo Baracat, UNICURITIBA

Dr. Marcelino da Silva Meleu, Unochapecó/Professor FURB/Professor

Dr. Vinícius Borges Fortes, IMED - Faculdade Meridional

Dra. Tania Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina, Brasil.

Dr. Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, Complexo de Ensino Superior Meridional - IMED

Dr. Adamo Dias Alves, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

José José Renato Gaziero Cella, Faculdade Meridional - IMED, Brasil

Dr. Fabiano Hatmann Peixoto, Universidade de Brasília - UnB, Brasil

Edgilson Tavares de Araújo, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Brasil

Breitner Luiz Tavares, Universidade De Brasília, Brasil

Ednei Nunes de Oliveira, Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, Brasil

Tagore Trajano de Almeida Silva, Universidade Tiradentes - UNIT, Brasil

Liziane Paixão Silva Oliveira, Universidade Tiradentes - UNIT, Brasil

Dr. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Universidade Federal da Bahia - UFBA Universidade Católica do Salvador-UCSAL, Brasil

Prof. Alexandre Veronese, Universidade de Brasília - UnB, Brasil

Dr. Rafael Tomaz de Oliveira, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp

Dra. Mônica Neves Aguiar da Silva, Universidade Federal da Bahia, Brasil

Dr. Alexandre Morais da Rosa, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Dra. Gisela Maria Bester, Universidade Federal do Tocantins, Brasil

Dra. Letícia Martel, PUC/RJ

Margareth Leister, UNIFIEO

Dr. Nelson Camatta Moreira, Faculdade de Direito de Vitória - FDV-ES, Brasil

Dr. Luis Rodolfo de Souza Dantas, UNIFIEO, Brasil

Fernando Pavan, UNIFIEO

Marcia Alvim, UNIFIEO

Débora Gozzo, UNIFIEO, Brasil

Thaís Vandresen, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE, Brasil

Anna Candida da Cunha Ferraz, UNIFIEO

Leonardo Schmitt de Bem, Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE, Brasil

Dr. Clóvis Demarchi, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil

Denise Schmitt Garcia Siqueira, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil

Maria Auxiliadora Minahim, Universidade Federal da Bahia, Brasil

Carlos Henrique Carvalho Ferreira Júnior, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil

Heron José Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia, Brasil

Daniel Francisco Nagao Menezes, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil

Dr. Evandro Carvalho, FGV Direito Rio

Senhor Silvano Macedo Galvão, UNIVAG

Dr. Gilberto Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Wellington Lima Amorim, Universidade Federal do Maranhão, Brasil

Ricardo Stanziola, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil

Marcos Leite Garcia, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil

Dr. Marcelo Cattoni, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Ildete Regina Vale da Silva, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil

Luciene Dal Ri, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil

Liton Lanes, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brasil, Brasil

Dr. José Edmilson Souza Lima, UNICURITIBA