Vol 11, No 2 (2015)

Revista Brasileira de Direito - Dez/15

DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2015.v11i2

Prof. Dr. Fausto Santos de Morais

Editor Chefe

Table of Contents

Fundamental Rights, Constitutional Jurisdiction and Democracy

La dignidad humana: modelo contemporáneo y modelos tradicionales/A dignidade humana: modelo contemporaneo e modelos tradicionais
Antonio Pele
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7-17
A presunção de inocência versus o interesse público: a problemática da inelegibilidade gerada por condenação criminal não transitada em julgado/ Presumption of innocence versus public interest: The problematic of ineligibility generated by a no res judic
Luciene Dal Ri, Milene Guadanhim Chamma Possamai
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18-31
A ficção da separação de poderes e o déficit democrático nas fontes do direito internacional: as limitações do Parlamento brasileiro / The fiction of separation of powers and the democratic deficit in the sources of international law: the Brazilian Parlia
Cícero Krupp da Luz
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32-43

Ethics, Citizenship and Sustainability

O processo de coisificação animal decorrente da teoria contratualista racionalista e a necessária ascensão de um novo paradigma/The process of animal objectification arising from theory contractualist rationalist and the rise of needed a new paradigm
Laura Cecília Fagundes Dos Santos Braz, Tagore Trajano de Almeida Silva
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44-52
Regulamentar a Mediação: um olhar sobre a nova Lei de Mediação em Portugal/ Regulating mediation: yes or no? The mediation law in Portugal
Cátia Marques Cebola
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53-65
A responsabilidade civil ambiental decorrente da obsolescência programada/Environmental civil liability arising from planned obsolescense
Gabriella Castro Vieira, Elcio Nacur Rezende
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66-76

Law and new technologies in the information society

Bitcoin: consequências jurídicas do desenvolvimento da moeda virtual / Bitcoin: juridical consequences from the development of the virtual coin
Gabriela Isa Rosendo Vieira Campos
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77-84
Globalização e direito: perda de soberania do estado e reforma constitucional na periferia do capitalismo/Globalization and law: loss of state sovereignty and constitutional reform in the periphery of capitalism
Mauri da Silva, Maurício Gonçalves Saliba
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85-103
The Crimes of the Powerful and the Globalization of Crime/Os crimes dos poderosos e a globalização do crime.
Gregg Barak
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104-114

Studies on legal theory and dogmatics in the 21st century

O papel institucional do Superior Tribunal de Justiça no sistema processual e o novo código de processo civil/ The institucional paper of superior court of justice in procedural system and the new civil procedure code
Elaine Harzheim Macedo, Alexei Almeida Chapper
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115-125
Constituição, absolutismo e liberalismo. Um retrato da magistratura imperial em O juiz de paz na roça, de Martins Pena / Constitution, Absolutism and Liberalism. A portrait of imperial magistracy in "The Judge of Peace in the Countryside", by Martins P
Luis Rosenfield, André Karam Trindade, Júlia Marmentini Calgaro
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126-136
The debate between Bulygin and Kelsen on the validity and efficacy of law / O debate entre Bulygin e Kelsen sobre a validade e a eficácia do direito
José Renato Gaziero Cella, Marlus Heriberto Arns de Oliveira
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137-146