A Revista Brasileira de Direito, inicialmente elaborada pelo Curso de Direito da Atitus Educação – Passo Fundo-RS –, a partir do ano de 2013, passou a estar vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Atitus. A revista serve de referência a divulgação das pesquisas realizadas em âmbito nacional e internacional de interesse dos programas de pós-graduação stricto sensu, em afinidade às linhas de pesquisa da revista.
Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro processo de submissão para outra revista científica. Declaro que autorizo a publicação do artigo pela revista na rede mundial de computadores e do conhecimento sobre a não remuneração em virtude de sua publicação, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial. Ainda, na condição de autor, assumo a responsabilidade civil e penalmente pelo conteúdo do trabalho publicado, após ter lido as diretrizes para autores e ter concordado com elas. O trabalho pode ser acessado por qualquer interessado e reproduzido e/ou publicado desde que seja realizada a devida referência de acordo com a ABNT com a finalidade de divulgação da produção acadêmico científico.
Este artigo retoma a intervenção do Prof. Fabio Saponaro no Congresso "Algoritmos Criminais: IA, Máfias e Web", realizado em 16 de dezembro de 2024 na Câmara dos Deputados do Parlamento Italiano. A palestra aborda o tema do uso da inteligência artificial no campo tributário, em particular na análise do risco de evasão fiscal. A inteligência artificial está destinada a ser amplamente utilizada pela Administração Fiscal italiana com a introdução do algoritmo "Ve.R.A.", acrônimo de "Verificação da Regularidade Empresarial". O funcionamento do novo algoritmo baseia-se na utilização integrada dos dados presentes na Anagrafe Tributária, com as informações comunicadas pelos operadores financeiros ao Arquivo de Relações Financeiras. "Ve.R.A." permitirá, portanto, o cruzamento entre os dados do Arquivo de Relações Financeiras e outras informações já em posse da administração fiscal, a fim de avaliar se as operações realizadas pelo contribuinte estão em conformidade com a receita declarada por ele. O artigo destaca os limites dos mecanismos de aprendizado de máquina do "Ve.R.A.", que podem levar a erros de avaliação difíceis de contestar pelo contribuinte. Além disso, até o momento, os mecanismos de aprendizado do novo algoritmo não são conhecidos, o que pode gerar distorções cognitivas causadas por configurações erradas e preconceitos. Embora o uso do "Ve.R.A." sempre garanta a intervenção humana e, consequentemente, não faça uso de processos totalmente automatizados, ele levanta algumas dúvidas sobre a proteção concreta do contribuinte e o exercício do seu direito de defesa. O uso de algoritmos no campo tributário parece responder às necessidades de uma transição histórica que está ocorrendo na Itália, ou seja, a passagem da tributação inquisitiva e repressiva para a tributação colaborativa baseada na conformidade.
Contribuição exclusiva de autor estrangeiro
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The so-called “normal” (or “presumed”) damage and the recent (indirect) openings toward “in re ipsa” damage in the Italian legal system.
A jurisprudência italiana desenvolveu o conceito de "dano presumido" ou "normal", uma categoria jurídica que facilita o reconhecimento da indenização em casos de prejuízo estreitamente relacionado à natureza da conduta lesiva. Essa abordagem baseia-se no pressuposto de que, para certos tipos de danos, não é necessário fornecer uma prova rigorosa da perda sofrida, pois sua existência é considerada previsível com base na experiência comum. A teoria foi consolidada por decisões significativas, incluindo as da Corte de Cassação, que ampliaram a presunção de dano para situações como a perda de um ente querido ou a ocupação sem título de bens imóveis. Esse modelo levanta questões importantes relacionadas ao risco de automatismos indenizatórios e à proteção dos direitos de defesa.
Il ruolo di "guardiano" dei valori costituzionali fondamentali contro il diritto internazionale ricoperto dal giudice italiano.Breve riflessione sul pensiero di Benedetto Conforti
Este artigo discute a questão, muito importante na Itália, acerca do papel que os tribunais nacionais desempenham na prevenção da entrada, no ordenamento jurídico interno, de normas de direito internacional que entrem em conflito com princípios e valores constitucionais considerados fundamentais. Ele destaca um paralelo entre os complexos acontecimentos judiciais que levaram a Corte costituzionale italiana – com a famosa sentença 238 de 2014 – a negar os efeitos da sentença da Corte Internacional de Justiça no caso Alemanha contra Itália em matéria de imunidade dos Estados perante a jurisdição de outro Estado e o pensamento de Benedetto Conforti, grande mestre italiano do direito internacional. Segundo Conforti, a incompatibilidade dos princípios constitucionais de um Estado com o Direito Internacional representa uma causa de exclusão da ilicitude internacional. Em outras palavras, um Estado pode invocar os princípios fundamentais da sua constituição para justificar o descumprimento de uma obrigação internacional que esteja em conflito com esses princípios. Esta tese parece ter sido acolhida pela jurisprudência dos tribunais italianos e, em particular, pela Corte Constitucional na sua sentença de 2014, tendo depois sido revista até desaparecer dos manuais de Conforti, em paralelo com um certo reequilíbrio operado em 2023 pela própria Corte Constitucional em relação à sua jurisprudência anterior.
Imunidade dos Estados perante a jurisdição de outros Estados
Relação entre direito internacional e direito nacional
“As doutrinas dos publicistas de maior competência das diversas nações” (Artigo 38.1.d, Estatuto da Corte Internacional de Justiça)
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Inteligência artificial, automação de processos, interoperabilidade e custo-benefício: onde está o problema da efetividade da justiça brasileira?
Inúmeras foram as transformações registradas no Poder Judiciário brasileiro, seja de aspecto interno em seu sistema de estruturação, seja por razão exógena como se denota com o advento da era digital e o aumento das demandas judiciais, consequência da facilidade com que passaram a ser realizadas as transações pessoais; os processos judiciais eletrônicos se corporificaram nos Tribunais como instrumento alternativo de escape a tais dificuldades. Em que pese a automação promovida, diante do aumento dos casos pendentes, objetiva-se, por meio do método dedutivo de pesquisa, identificar as inconsistências existentes no atual cenário, analisando-se como os recursos de Inteligência Artificial, Automação e a interoperabilidade podem se tornar alternativas interessantes à produtividade de atos técnicos, contribuindo para maior fluidez processual e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional almejada por todos, verificando, inclusive, o custo benefício da modernização do Poder Judiciário em comparação aos gastos com recursos humanos e à amortização do impacto orçamentário, reflexo da crise econômica globalizada que alcançou os Tribunais brasileiros.
Contribuição estrangeira com coautoria nacional
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A natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e os desafios para a efetividade das políticas públicas em favor das pessoas em situação de rua
Este artigo tem como objetivo analisar a natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e a realidade das pessoas em situação de rua no que tange a ausência de efetividade nas políticas públicas implementadas em seu favor. Trata-se de uma revisão de literatura, utilizando pesquisas bibliográficas, bem como, de uma análise na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em destaque, a decisão de descumprimento de preceito fundamental 976 julgada em 2023. A pesquisa demonstrou que é necessário um viés estrutural para que a decisão não fique apenas no papel e tenha uma real efetividade, não basta o reconhecimento da obrigação de implementar política pública, é necessário um modelo que enfrente este problema, promova direitos e vença a barreira da invisibilidade das pessoas em situação de rua.
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Inteligência Artificial, Tecnologias de Reconhecimento de Emoções e o Direito: Importância do princípio da qualidade dos dados como pilar no direito fundamental à proteção de dados
Por meio de uma pesquisa bibliográfico-documental qualitativa, este artigo analisa as tecnologias de reconhecimento de emoções (ERTs) sob uma ótica jurídica. Analisamos a coleta de tais dados sob o ponto de vista ético, constitucional e legal. Apresentamos o conceito de princípio da qualidade dos dados para explicar as consequências legais do uso indiscriminado de ERTs. A pesquisa revelou que os problemas identificados nas tecnologias de reconhecimento facial em geral são comuns aos das ERTs, porém esta última agrega o desafio advindo da subjetividade no processamento deste dado. Concluímos que como direito fundamental, a proteção de dados emocionais requer uma atenção legislativa específica.
O problema do prazo em dobro para os entes públicos no processo judicial eletrônico brasileiro: prazo comum ou sucessivo?
Este artigo examina as questões problemáticas relacionadas ao processo judicial eletrônico no Brasil, com foco nos prazos processuais e no princípio da paridade de armas processuais. A análise abrange a evolução do processo eletrônico, destacando o impacto da Lei n. 11.419/2006 e a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O estudo discute como a aplicação de prazos comuns e sucessivos pode gerar desigualdade, especialmente no contexto do prazo em dobro concedido a entes públicos (Art. 183, CPC). O princípio da paridade de armas, essencial para assegurar igualdade de tratamento processual, é posto em risco quando prazos diferenciados permitem que entes públicos obtenham vantagens processuais indevidas. O artigo, que se vale do método hipotético-dedutivo, propõe que o Judiciário adote práticas mais uniformes para garantir que a aplicação de prazos diferenciados não comprometa a equidade no processo.
O caso de negócios para resiliência em infraestrutura e continuidade de função
A resiliência, tal como a segurança, pode ser difícil de definir e pode significar muitas coisas para muitas pessoas. Em geral, a resiliência pode ser definida como a capacidade de preparar e planear, absorver, recuperar e adaptar-se com mais sucesso a eventos adversos reais ou potenciais. Foram publicados diferentes aspectos da resiliência dos sistemas, preparando o terreno para a implementação; no entanto, falta um argumento comercial claro para a resiliência. A resiliência, tal como a segurança, exige um esforço contínuo e representa mais uma forma de pensar do que a aplicação de uma ferramenta ou técnica específica. Dentro da liderança e da gestão superior de um Departamento Estadual de Transportes (DET), o tema da resiliência é especialmente importante, mas tal como as comunicações, é muito fácil de discutir, mas muito difícil de implementar eficazmente. Numa era de orçamentos reduzidos e de pressões para reduzir o número de funcionários, cada investimento de recursos escassos deve ser justificado com base no retorno do investimento. Portanto, o argumento comercial para a resiliência deve ser apresentado. Felizmente, a resiliência é um processo totalmente escalável e inclui planeamento de longo prazo e intermédio. É aplicado em toda a empresa e em áreas de negócios individuais que podem ou não ser apoiadas por políticas financiadas. O objetivo deste artigo é discutir um processo para o desenvolvimento de um business case para resiliência em infraestrutura e continuidade de funções críticas com base na revisão da literatura e na prática de especialistas. Estão incluídas análise de riscos, identificação de recursos e técnicas de integração (implementação).
Albinismo no Brasil: desafios à saúde e perspectivas de inclusão sob a ótica de uma política nacional de proteção de direitos
O albinismo é uma condição caracterizada por uma alteração genética que resulta em pouca ou nenhuma produção nos melanócitos do pigmento chamado melanina. No Brasil não existe mapeamento epidemiológico da população albina, mas estudos estimam a existência de 21.194 pessoas. Os aspectos clínicos do albinismo reverberam em outras áreas da vida social dos indivíduos, colocando o grupo em condição de vulnerabilidade. Este artigo apresenta algumas vulnerabilidades presentes neste grupo no Brasil e a jornada legislativa de projetos no Congresso Nacional, que propõem a criação de uma Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. O método de pesquisa foi indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental nas bases de dados oficiais da Câmara e do Senado Federal. Constatou-se que inexistem Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT voltados para este grupo. Analisamos a constituição do PL nº 7762/2014 no Congresso Nacional, que visa instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, para assegurar o direito à saúde desse segmento. Conclui-se que a morosidade na tramitação do projeto de lei evidencia obstáculos políticos e aponta para a necessidade de mobilização de atores sociais que defendam pautas inclusivas e de garantia da justiça social.
A (in)constitucionalidade no sistema judicial argentino: os Direitos Humanos cada vez menos Humanos
O objetivo deste trabalho é mostrar como as decisões judiciais na Argentina oscilam dentro do que é considerado razoável, em matéria de saúde. Ou seja, tanto no acesso aos sistemas de saúde, como também em medicamentos, tratamentos e outros benefícios médicos típicos de um sistema público. Valoriza-se a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça da Nação nas decisões sanitárias, tendo em conta a sua missão de assegurar a supremacia da Constituição na sua função de intérprete final, tutelando os direitos e garantias nela enunciados, ainda mais, em enquadramento do direito à saúde, sua proteção e restauração.
Pandemia, ponderação entre direitos e paradigmas da emergência
O estado de emergência pandêmica exige do intérprete a identificação de coordenadas para um equilíbrio adequado entre os direitos do indivíduo e os direitos da coletividade como um todo. São escolhas trágicas que questionam, antes de tudo, o legislador político e encontram sua referência no artigo 32 da Constituição italiana, que "protege a saúde como um direito fundamental do indivíduo" e, ao mesmo tempo, como um "interesse geral da coletividade". A nova normalidade pós-pandêmica se delineará em torno da dialética entre duas maneiras de conceber a emergência. De um lado, o paradigma democrático-social que, partindo do postulado da vulnerabilidade ontológica da pessoa, busca prevenir emergências. Por outro lado, o paradigma neoliberal que, partindo do postulado da necessária resiliência da pessoa, acaba por normalizar a lógica da emergência e descarregar sobre o indivíduo a responsabilidade de sua própria vulnerabilidade.
Primeiras observações sobre os perfis fiscais dos Esports no panorama jurídico italiano
O presente contributo retoma, com algumas adaptações, a intervenção do Prof. Fabio Saponaro na conferência “A fiscalidade internacional entre desporto, esportes eletrônicos e jogos”, organizada pela Universidade do Salento (Itália) no dia 7 de março de 2024. Um evento de relevância científica para o mundo dos esportes eletrônicos, que contou com a participação de estudiosos e especialistas da área, bem como a presença de autoridades esportivas e de esports italianas e internacionais. Um dos temas abordados durante a conferência foi precisamente o das problemáticas fiscais relacionadas ao fenômeno dos esportes virtuais, que já atingiram uma disseminação global. O fenômeno jurídico em questão, até o momento, foi regulamentado por poucos países (incluindo França, Coreia do Sul, Brasil, México), embora o caráter transnacional da atividade dos egamers exigisse uma regulamentação clara e coordenada do fenômeno no âmbito da fiscalidade internacional, considerando o risco concreto de dupla tributação internacional sobre os rendimentos produzidos. Na intervenção, partindo da definição jurídica de esportes eletrônicos e da identificação dos elementos caracterizadores do fenômeno também no campo tributário, examina-se o tratamento tributário destinado aos egamers na experiência italiana. Inicia-se pela disciplina fiscal doméstica, adaptada ao caso específico, para se chegar à interpretação das normas convencionais, bilaterais ou multilaterais, sobre a dupla tributação (geralmente em conformidade com o Modelo de Convenção da OCDE), que estão, indiretamente, interessadas em regulamentar o fenômeno em questão. No pano de fundo da contribuição, surgem algumas dúvidas quanto à pouca segurança jurídica com que o operador do direito se depara hoje ao falar de esports, bem como a oportunidade de, superada esta fase de transição, se alcançar em breve uma nova e mais complexa fase de regulamentação jurídica do fenômeno. Tudo isso, tanto a nível nacional (na Itália, sobre este tema, foi apresentado o Projeto de Lei n.º 970, “Regulamentação das competições de videogames”, em 19 de dezembro de 2023) quanto a nível supranacional e internacional, com a capacidade de garantir aos operadores um quadro de segurança jurídica que lhes permita melhor orientação, promovendo e apoiando, também, iniciativas públicas e privadas destinadas a contribuir para o desenvolvimento de um cenário europeu de esports mais competitivo em relação a outras experiências fora da Europa. A atualidade da contribuição é confirmada pelo recente anúncio do Comitê Olímpico Internacional (COI) de celebrar as primeiras Olimpíadas de esports em 2025, na Arábia Saudita.
Soluções para reduzir a violência e o abuso sexual de crianças no Vietnã
Nos últimos tempos, a situação das crianças sujeitas à violência e ao abuso sexual no Vietname tornou-se complicada, aumentando o nível e o número de casos, deixando graves consequências e causando frustração na sociedade. Avaliar, compreender as causas e propor soluções para minimizar a violência e o abuso infantil é uma necessidade urgente na situação atual. Para atingir o objetivo traçado, o autor irá esclarecer a situação atual e as causas da violência e do abuso sexual infantil no Vietname e propor algumas soluções que contribuam para a superação da situação acima referida. Além disso, o autor também fornece suas discussões e opiniões sobre o assunto.
O direito ao esquecimento, a internet e suas interfaces com a sustentabilidade
As transformações tecnológicas, que têm conduzido a humanidade à atual era digital, provocam mudanças nas relações sociais, na política, na economia, na educação e em inúmeras outras searas do convívio humano e demandam do Direito solução por novos meios de pacificação social, uma vez que os antigos já não são mais capazes de mitigar como dantes. O presente trabalho tem por objeto a análise da insustentabilidade do Armazenamento de Dados na Internet para o meio ambiente. Nesse sentido, é estudada a viabilidade do Direito ao Esquecimento enquanto ferramenta para a emergência da Sustentabilidade, o qual tem a capacidade de minimizar a disponibilização de informações pessoais que causam constrangimento aos seus titulares, além de contribuir a efetivação das dimensões ambiental, social e econômica da sustentabilidade. Essa constatação evidencia-se diante da redução dos gastos energéticos e uso de materiais não renováveis, mais qualidade de vida para os cidadãos que preferem não ser expostos à rede mundial de computadores, e a redução dos custos de manutenção dos data centers.
O impacto da fusão entre a lei e a tecnologia no avanço de um sistema judicial brasileiro inteligente com utilização de inteligência artificial
Este artigo investigou os desafios e oportunidades da integração entre direito e tecnologia na era digital, focando no desenvolvimento do sistema judiciário brasileiro inteligente. Foram exploradas as transformações nos processos jurídicos devido à adoção de tecnologias como inteligência artificial. A pesquisa enfatizou a necessidade de harmonização jurídico-tecnológica para garantir a acessibilidade à justiça. Além disso, ressaltou-se a importância de políticas e regulamentações adequadas para promover equidade, transparência e responsabilidade nesses contextos. Utilizando uma metodologia baseada em revisão bibliográfica qualitativa e descritiva, incluindo análise de artigos acadêmicos, livros, jurisprudência e documentos legislativos, a análise detalhada dos dados e tendências atuais revelou que essa integração entre o direito e a tecnologia não apenas automatiza processos, mas também melhora a eficiência, amplia o acesso à justiça e aprimora a tomada de decisões. Esses resultados sugerem que o Brasil está avançando na adaptação às demandas da era digital, preparando-se para enfrentar os desafios jurídicos contemporâneos com inovação e equidade.
Economia gig e a vida laboral digital: qual é o futuro da regulação normativa?
O presente artigo analisa como o Estado (ou de associações de Estado em processos de integração) reage em relação à falta da proteção tradicional conferida aos trabalhadores pelo regime jurídico dos direitos humanos, no que diz respeito aos direitos trabalhistas, nos denominados “mercados laborais digitais” e se os “trabalhadores de aplicativos” devem ter seus direitos sociais protegidos de forma ampla. Nesta perspectiva, analisou-se a regulação futura da União Europeia e a regulação brasileira sobre o tema, neste caso, notadamentedos precedentes judiciais; buscou-se ainda traçar os parâmetros normativos internacionais sobre os direitos econômicos e sociais, inclusive aqueles identificados na Opinião Consultiva n. 27 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o conceito de gig economy e as novas dinâmicas das relações de emprego na era digital, destacando o fenômeno da uberização do trabalho. O método utilizado é empírico qualitativo por dedução.
Direito Internacional dos Direitos Humanos
Interseção entre a teoria do reconhecimento de Axel Honneth e os direitos da personalidade
Neste trabalho, é abordada a relação entre a teoria do reconhecimento de Axel Honneth e os direitos da personalidade, tendo em vista que tanto aquela quanto estes pretendem promover as características singulares do ser humano em um contexto de intersubjetividade. Assim, o objetivo geral da pesquisa é verificar se a teoria do reconhecimento de Axel Honneth articula-se com a proteção dos direitos da personalidade. Como objetivos específicos, tem-se: a) verificar alguns contributos filosóficos para a formação da teoria do reconhecimento; b) examinar ingerências da sociedade nas singularidades do indivíduo e c) analisar como a luta por reconhecimento conecta-se com a proteção dos direitos da personalidade. A pesquisa é exploratória e a técnica de pesquisa empregada é a documental, de abordagem qualitativa. Utiliza-se, também, o método dedutivo, partindo-se da hipótese que a teoria do reconhecimento está amalgamada aos direitos da personalidade porque estes visam tutelar atributos únicos do indivíduo, sem os quais este seria um todo irrealizado.
A caracterização das melhores práticas no setor energético à luz do princípio pró-pessoa e dos princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos
Este ensaio pretende contribuir para a discussão sobre os direitos humanos como limites e contrapesos às atividades empresariais. As melhores práticas, sendo obrigatórias, precisam ser caracterizadas em cada caso pelos tribunais ou árbitros, como ocorreu após o derramamento de petróleo do Deepwater Horizon. A reforma, que também abrangeu o setor de produção de energia elétrica, teve o efeito de abrir a indústria energética ao investimento privado nacional e estrangeiro. Essa abertura, para ser atraente, teve que levar em consideração os padrões globais do setor e emular os ordenamentos jurídicos, mais avançados, de países produtores com mais experiência na regulamentação da indústria de hidrocarbonetos aberta ao investimento privado estrangeiro e à livre concorrência. Essas melhores práticas são aplicáveis de forma direta a atores estatais e privados, nacionais e estrangeiros.
Justice of judicial procedure: conceptual basis and national characteristics
The study is a scientific analysis of the criteria for the effectiveness of justice, the features of the implementation of the constitutional right to a fair trial, the determination of its legal nature and normative consolidation at the international and national levels, the study of the positive experience of applying the precedent practice of the European Court of Human Rights in order to solve the main problems of fair justice in Ukraine . It was emphasized that the process of administering fair justice combines legal and social foundations, and also requires proper economic and organizational technical support. It was concluded that elements of the right to a fair trial, such as territorial jurisdiction of cases, compliance with reasonable investigation deadlines, remote court proceedings in the conditions of martial law introduced in Ukraine, require an immediate and at the same time comprehensive approach in order to create the necessary and at the same time comfortable conditions for the effective resolution of the dispute, ensuring continuous functioning of the judicial system.
Legal protection of labor rights in the context of sustainable development
The article is devoted to the study of individual labor relations in the context of sustainable development, and to the definition of changes in labor legislation that occurred in connection with the introduction of martial law. The main trends in the development of modern labor law in Ukraine include: the establishment of certain restrictions in the organization of labor relations with the observance of minimum labor guarantees for employees; strengthening the flexibility of legal regulation of labor relations, employee mobility when exercising the right to work; expansion of the contractual basis for the regulation of labor relations. It is noted that in the conditions of martial law, when the freedom of labor is limited in favor of state needs and interests, the main task is to develop an effective mechanism for ensuring the labor rights and interests of employees and employers. In particular, provisions of legislation regulating the organization of remote, home or other atypical forms of work have a powerful regulatory potential. In addition, in order to guarantee the labor rights of medical workers, it is considered appropriate to standardize the relevant provisions in a separate legal act.
Legal guarantees of the realization of the labor rights of the employee in the conditions of martial law in Ukraine
The study is devoted to topical issues of legal guarantees for the implementation of the labor rights of the employee in the conditions of martial law in Ukraine. The importance of proper legislative consolidation of the catalog of mutual labor rights and obligations of the employee and the employer, ways and means of their implementation and protection in accordance with international and European standards was emphasized. It is noted that the legal regime of martial law drastically affected the labor sphere, and the introduction of changes to the labor legislation contributed to the partial elimination of gaps in labor law regarding the grounds for terminating an employment contract. It was concluded that the legislative changes do not completely solve the problem of terminating the employment contract. It is the clear legal regulation of the specifics of terminating an employment contract, international standards and precedent practice on these issues that can ensure the quality existence of labor relations in the conditions of a special legal regime.
Eficácia da comunicação jurídica nas redes sociais: Um estudo sobre as práticas do poder executivo no “Vkontakte”
Este artigo explora a prática da comunicação jurídica por parte das autoridades executivas na rede social russa “Vkontakte”. Os resultados sublinham a importância crescente da comunicação jurídica nas redes sociais, à medida que cada vez mais pessoas utilizam a Internet para comunicar e trocar informações. Este estudo tem como objetivo realizar uma análise abrangente da comunicação jurídica nas redes sociais por parte das autoridades governamentais, identificar indicadores de eficácia e propor recomendações para melhorar a eficiência da comunicação. Os métodos de investigação incluíram a análise de conteúdo dos sítios Web oficiais e das contas “Vkontakte”, bem como uma revisão de estudos seleccionados. Os resultados descrevem as vantagens e os desafios da comunicação jurídica nas redes sociais, destacando a acessibilidade, a disponibilização transfronteiriça de informações, o grande alcance do público, o livre acesso a informações jurídicas em qualquer altura e a atualização e complementação dinâmicas dessas informações. São ainda apresentadas recomendações para melhorar a eficácia da comunicação jurídica nas redes sociais por parte das autoridades executivas.
Estratégias de comunicação governamental
Medidas Provisórias e estabilidade democrática: a ação legislativa do Executivo para produzir governança eficaz diante de um Legislativo hostil no Brasil
O objetivo deste artigo é examinar como os decretos presidenciais de emergência (medidas provisórias) serviram como um instrumento de formulação de políticas para implementar políticas econômicas bem-sucedidas no Brasil, ajudando assim a legitimar a transição democratizante brasileira. A utilização de medidas provisórias em larga escala é medida e analisada. A crise econômica da década de 1970 pôs fim ao regime militar brasileiro. A incapacidade do regime democrático de resolver a crise da década de 1980 colocou em risco a continuação da democratização brasileira. Como poderia a democracia brasileira desfrutar de relativa estabilidade, à luz da violenta crise económica? Este artigo argumenta que a solução veio através da utilização de medidas provisórias para implementar uma política econômica eficaz. Ainda assim, a atividade legislativa presidencial pode ter um impacto negativo na consolidação das práticas e instituições democráticas. À medida que a legitimidade da democracia passou a ser associada ao sucesso do presidente na promoção do desenvolvimento econômico, a população brasileira começou a perceber o Congresso como desnecessário para o seu bem-estar. Dados detalhados sobre o uso de medidas provisórias no Brasil desde o início da transição democrática demonstram que as medidas provisórias que contornam o parlamento para administrar sistematicamente o orçamento federal e os impostos salvaram a democratização brasileira e podem, no longo prazo, prejudicá-la.
O Papel do Litígio de Interesse Público no Controle do Tabaco: Experiência Internacional e Implicações para o Vietnã
Este artigo analisa o conceito e as características do litígio de interesse público e sua aplicação prática no setor do tabaco em países selecionados. O artigo também examina as atuais disposições legais do Vietname em matéria de litígios de interesse público e faz recomendações para melhorar a legislação vietnamita, a fim de desempenhar plenamente o papel dos litígios de interesse público na proteção da saúde pública. Esta investigação mostra que os litígios de interesse público têm efeitos positivos na prevenção dos danos do tabaco, tais como o reforço da aplicação da lei, a defesa de mudanças nas políticas e na lei, chamando a atenção do público e aumentando a sensibilização do público. A investigação conclui ainda que, embora o litígio de interesse público esteja em vigor na legislação actual do Vietname há décadas, raramente é utilizado com impacto insignificante. Isto deve-se a diversas deficiências e inadequações jurídicas que necessitam de ser abordadas. Para reforçar e aplicar eficazmente as disposições legais sobre litígios de interesse público no Vietname, os autores recomendam alargar o âmbito das entidades que têm o direito de iniciar processos judiciais de interesse público, tais como órgãos governamentais responsáveis pela saúde, a agência de segurança social e o Conselho Popular. Procuradoria no Vietnã.
Organizational and legal aspects of digitalization of public authorities in Ukraine
The scientific work is dedicated to highlighting the organizational and legal aspects of digitalization of state authorities in Ukraine. It is noted that these public relations in the conditions of global digital transformation structurally consist of relations arising in connection with the implementation of executive and administrative activities of state authorities, the provision of electronic administrative services and the provision of rights and freedoms of citizens through the use of information and communication technologies. It is indicated that the key imperatives of state management of digital development are end-to-end digitalization, promotion of the development of the information society, stimulation of international digital cooperation, provision of information and communication technologies to all segments of the population, formation of digital skills, provision of digital security and protection of digital rights and freedoms of citizens. Prospective directions for strengthening the digital capacity of state authorities and improving their communication capabilities in Ukraine were identified, and the importance of the appropriate modern legal basis for the system of digitization of state authorities and state administrative services was emphasized.
A dinâmica da luta contra a corrupção na ucrânia: realizações, desafios e formas de os ultrapassar
No contexto da luta ambígua contra a corrupção na Ucrânia, a análise da dinâmica deste fenómeno torna-se uma tarefa fundamental. O objetivo do estudo é analisar a dinâmica da luta contra a corrupção na Ucrânia, identificar os desafios e as realizações, bem como propor estratégias eficazes para superar este fenómeno social. A investigação utiliza uma abordagem metodológica combinada, incluindo inquéritos estruturados, análise do Índice de Perceção da Corrupção, análise temática da literatura, ou seja, métodos de estudo quantitativos e qualitativos. Tendo em conta os resultados dos inquéritos da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional e a análise do Índice de Perceção da Corrupção, o estudo tem como objetivo revelar a essência dos desafios, das realizações e das possíveis formas de ultrapassar as manifestações de corrupção. Os resultados revelaram uma variedade de desafios que a sociedade ucraniana enfrenta na luta contra a corrupção, incluindo a burocratização, a reforma judicial inacabada, a interferência política e um quadro institucional fraco. Apesar disso, o trabalho revela a dinâmica da perceção da corrupção, analisa as realizações e destaca os principais aspectos que devem ser tidos em conta no desenvolvimento de estratégias para superar este fenómeno. A conclusão sublinha a necessidade de repensar sistematicamente as abordagens de combate à corrupção na Ucrânia. As estratégias e recomendações propostas podem servir de base para outras acções das autoridades e do público na formação de uma política anticorrupção eficaz.
Uma análise cronológica da cibercriminalidade e dos ciberataques com referência aos pronunciamentos judiciais
Este artigo tem como objetivo compreender o cibercrime no ciberespaço e a forma como a agência governamental autorizada e o sistema judicial estão a tomar medidas para prevenir este tipo de cibercrime em que os criminosos se escondem ao lado dos algoritmos. Este trabalho visa divulgar como os números estão a aumentar nos crimes cibernéticos e tomar medidas preventivas contra eles. Neste estudo, são analisados os dados sobre os cibercrimes e sua variação relacionados aos ciberataques de 2017 a 2021 e analisadas as decisões judiciais. O estudo sobre ataques cibernéticos ajuda o formulador de políticas a enquadrar sua regulamentação com base no resultado em que a criação do uso da plataforma digital pode ser uma das contribuições mais aceitáveis para a prevenção de crimes cibernéticos. Este trabalho acrescenta valor às agências autorizadas, sendo que a interpretação judicial ajuda-as a utilizar directrizes/alertas de enquadramento para tomar medidas preventivas. A conclusão deste trabalho mostra que o aumento da utilização do ciberespaço conduz a um aumento da cibercriminalidade, pelo que é essencial o conceito de sensibilização para a utilização do modo digital e de consciencialização. A agência governamental deve introduzir centros de formação para criar consciencialização, e devem ser acrescentados mais voluntários a estas agências para o exercício preventivo.
Políticas etno-nacionais: dimensões jurídicas e proteções para os povos indígenas
O problema da observância dos direitos dos povos indígenas é um desafio urgente para o sistema jurídico moderno. O objetivo deste estudo é analisar os aspectos jurídicos da política etno-nacional, especialmente no respeito à proteção dos direitos e interesses dos povos indígenas. O estudo baseia-se nos métodos científicos de síntese, de análise da regulamentação em vigor literatura científica. A análise da literatura científica foi efectuada de acordo com os critérios de seleção dos estudos pertinentes e do seu tratamento. Os resultados mostram termo “política etno-nacional” define um conjunto de medidas governamentais destinadas a responder às necessidades das comunidades étnicas e indígenas no âmbito do Estado-nação. Observa-se que a trajetória de desenvolvimento da sociedade tem limitado a proteção dos direitos dos povos indígenas. Um passo importante para contrariar esta situação foi a adoção da Convenção n.º 169 pela Organização Internacional do Trabalho, que definiu abordagens para a proteção e integração dos direitos dos povos indígenas. O autor observa Convenção, bem como a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, contribuíram para melhorar a sua proteção jurídica e estatuto social, embora alguns países da UE não tenham adotado as disposições da Convenção. É de notar direito à autodeterminação preenche outros direitos, incluindo o direito à cultura autonomia. A Declaração reconhece a ligação entre a autodeterminação, a autonomia preservação da identidade indígena. As conclusões sublinham as iniciativas e a jurisprudência regionais, incluindo as decisões do Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem, que confirmam os direitos dos povos indígenas à terra e aos recursos.
Políticas Públicas no Contexto de Riscos Políticos, Militares e Financeiros: Desafios e Formas de Implementação
O objetivo deste artigo é fornecer análise abrangente dos principais desafios e oportunidades para a implementação políticas públicas num contexto de instabilidade política, militar e financeira. O estudo baseia-se numa abordagem qualitativa, recorrendo a opiniões de especialistas, análise literatura artigos de revisão para uma compreensão abrangente dos riscos e do seu impacto nas políticas públicas. A ênfase principal é colocada na análise de conteúdo das fontes bibliográficas, permite uma compreensão mais ampla do fenómeno das políticas públicas. Os autores sublinham que os conflitos políticos, enquanto parte integrante da vida política, determinam a natureza do espaço público e a interação entre o governo e a sociedade. À medida que o entendimento de política pública alargado a diferentes actores, a identificação de mecanismos de conciliação de interesses torna-se um processo multicomponente que depende de vários factores, como a natureza do regime, o funcionamento das instituições e as tradições culturais da sociedade. Os resultados estudo indicam impacto significativo das crises geopolíticas nos assuntos internos necessidade de adaptar as políticas públicas às novas condições. A tónica é colocada no papel das autoridades para assegurar o desenvolvimento sustentável resposta decisiva aos desafios de um ambiente de risco. As conclusões determinam que a solução efectiva de tarefas complexas de política pública no contexto de riscos exige uma abordagem abrangente, o envolvimento da sociedade civil e parcerias entre o governo cidadãos. O artigo sublinha a importância dos princípios democráticos, da descentralização cooperação internacional como factores-chave êxito da aplicação das políticas públicas no contexto de riscos acrescidos.
O Registo Estadual Unificado de Decisões Judiciais: regulamentação jurídica do funcionamento na Ucrânia e experiência de registos semelhantes
O objetivo do artigo é desenvolver propostas para melhorar o funcionamento do Registro Estadual Unificado de Decisões Judiciais com base em um estudo da regulamentação legal do trabalho deste registro sob a legislação da Ucrânia e uma revisão do funcionamento de similares registros de países estrangeiros. Os métodos de pesquisa são: análise, síntese, indução, dedução, métodos jurídicos comparativos e hermenêuticos. É considerada a regulamentação jurídica do funcionamento do Registo Estadual Unificado de Decisões Judiciais ao abrigo da legislação da Ucrânia. O papel deste registo na garantia da transparência do funcionamento do sistema judiciário na Ucrânia é caracterizado, em particular, pela presença nele de decisões judiciais de tribunais de jurisdição geral. É considerado o funcionamento dos registros de decisões judiciais de países estrangeiros. Está comprovado que existe um problema de proteção dos dados pessoais contidos nos textos das decisões judiciais localizados no Cadastro Único Estadual de Decisões Judiciais, de livre acesso. A oportunidade de funcionamento do Cadastro Único Estadual de Decisões Judiciais é fundamentada não como uma base de dados independente, mas como um subsistema do Sistema Unificado de Informações Judiciais e Telecomunicações. São propostas alterações à legislação que define o procedimento de funcionamento deste registo.
Registo Estadual Unificado de Decisões Judiciais