Bitcoin: consequências jurídicas do desenvolvimento da moeda virtual / Bitcoin: juridical consequences from the development of the virtual coin

Resumo

O artigo visa entender quais as possíveis respostas a serem dadas pelo Direito em relação à criação do bitcoin. O trabalho explica, propedeuticamente, e, através da análise da legislação comparada, a história da moeda, suas consequências econômicas, as mudanças paradigmáticas ocorridas e, por fim, reflete sobre as teses doutrinárias apontadas, por parte do mundo jurídico, como solução à criação da moeda. O objetivo geral do trabalho é analisar as consequências econômicas do novo sistema de pagamento, assim como explorar as possíveis hipóteses, para regulamentar as transações com a moeda criptográfica, que permanecem em uma área cinza, ainda não completamente atingida pelo Direito. A conclusão do trabalho é que o Estado deve incluir a moeda em suas regulamentações, inicialmente, lidando apenas com à evasão tributária, com a sua possível ligação com o mercado ilegal e com a licença, para trocar tais moedas e, posteriormente, regulamentar aspectos que requerem uma minúcia maior, como a proteção dos direitos dos consumidores.

Palavras-chave: Bitcoin. Criptografia. Regulamentação.

ABSTRACT

This article aims to understand the proper answers from Law to the creation of bitcoin. The paper explains, with introductory notions, and through the analysis of comparative legislation, the history of the coin, its economic consequences and paradigmatic changes. It also presents doctrinal considerations regarding the creation of the coin. The main goal of the paper is to analyze the possible hypothesis of regulation for the transactions with the cryptographic currency, which belong to a grey area, not yet regulated by law. The conclusion of this work is that the State must include the coin in its regulations, initially dealing only with tax evasion, with its possible connections to the illegal market and with the creation of a license to exchange coins. After that, it should regulate aspects that require great thoroughness, such as the protection of the rights of consumers.

Key-words: Bitcoin. Cryptography. Regulation.