Vol 10, No 2 (2014)

Revista Brasileira de Direito - Dez/14

DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2014.v10i2

Editores

Prof. Dr. Fausto Santos de Morais

Prof. Dr. Sérgio Aquino

Table of Contents

Fundamental Rights, Constitutional Jurisdiction and Democracy

A internalização de instrumentos de ruptura da soberania como instituições do estado nacional: as agências reguladoras
Volnei Rosalen
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7-15
Jurisdição constitucional e racionalidade jurídica no contexto do neoconstitucionalismo pós-positivista
George Rezende Moraes
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16-27
Las reformas al poder judicial argentino en la constitución de 1994: éxitos y fracasos?
Jorge Alejandro Amaya
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28-36

Studies on legal theory and dogmatics in the 21st century

A teoria da argumentação jurídica aplicada a um caso concreto: uma análise à teoria de Manuel Atienza
Denise Helena Schild Oliveira, Bruno Makowiecky Salles
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37-46
Benefício assistencial: breve análise da condição socioeconômica para sua concessão
Gilson Jacobsen
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47-58
Da aposentadoria por idade ao trabalhador rural enquadrado na categoria contribuinte individual
Lizarb Cilindro Cardoso
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59-73

Ethics, Citizenship and Sustainability

Brief reflections on legal pluralism as a key paradigm of contemporary law in highly differentiated western societies
Maria Chiara Locchi
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74-84
Democracia e transnacionalidade: a democracia como paradigma de garantia dos direitos fundamentais através da solidariedade no Século XXI
Eliana Maria de Senna do Nascimento, Sérgio Luiz Gonçalves
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85-101
As manifestações sociais como garantia do direito à liberdade
Maria do Socorro Costa Gomes
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102-112