Vol 13, No 1 (2017)

Revista Brasileira de Direito. Jan-Abr/2017

DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1

Dr. Fausto Santos de Morais

Editor Chefe

 

Felipe de Ivanoff

Editor Executivo

 

José Paulo Schneider dos Santos

Editor Assistente

Table of Contents

Law and new technologies in the information society

An analysis of cybercrimes from a global perspective on penal law/Uma análise dos crimes informáticos a partir de uma perspectiva global do direito penal
Vinícius Borges Fortes, Salete Oro Boff
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7-24
O direito de antena no Brasil em face das novas tecnologias na sociedade da informação / The right of antenna in Brasil in the face of new technologies in the society of the information
Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Greice Patricia Fuller
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25-44

Ethics, Citizenship and Sustainability

Quando o poder constituinte desafia os poderes constituídos: uma abordagem filosófica sobre a confiança democrática na desobediência civil e no direito ao protesto social/ When constituent power challenges constituted powers: a philosophical approach on democratic confidence in civil disobedience and in the right to social protest
Fernando de Brito Alves, Jairo Neia Lima
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45-59
As políticas públicas em Amartya Sen: condição de agente e liberdade social/Public policies in Amartya Sen: agent condition and social freedom
Neuro José Zambam, Henrique Aniceto Kujawa
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60-85
Balizas da ética ambiental: modelos axiológicos possíveis / Landmarks of environmental ethics: possible axiological models
Heron José de Santana Gordilho, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Raissa Pimentel Silva
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86-105
Uma visão crítica do soberano: sobre a herança moderna, a lógica atual de soberania e o exercício democrático / A critique sight of sovereignty: about modern heritage exercise, sovereignty logic nowadays and democratic exercise
Daniel Carneiro Leão Romaguera, João Paulo Allain Teixeira, Fernando Hoffmam
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106-130

Fundamental Rights, Constitutional Jurisdiction and Democracy

Hermenêutica, Jurisdição e discricionariedade judicial desafios trazidos pela crise nos métodos de interpretação jurídica no Brasil/ Hermeneutics, jurisdiction and judicial discritionarity: challenges brought by the crisis in legal interpretation methods in Brazil
Bianca Kremer, Mônica Paraguassu
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131-160
Emperor or President? Understanding the (almost) unlimited power of the Brazilian Supreme Court’s President / Imperador ou presidente? Compreendendo o (quase) ilimitado poder do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Flavia Danielle Santiago Lima, Louise Dantas de Andrade, Tassiana Moura de Oliveira
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161-176
O neoliberalismo “eficientista” e as trasnsformações da jurisdição / The “efficientist” neoliberalism and the jurisdiction transformations
Marcelo Oliveira de Moura, Jose Luis Bolzan de Morais
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177-195
Democracia nas cidades invisíveis: uma viagem para além da bilateralidade política / Democracy in the invisible cities: a voyage beyond the political bilateralism
Ana Paula Lemes de Souza, Rafael Lazzarotto Simioni
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196-216

Studies on legal theory and dogmatics in the 21st century

Comentarios a la ley de juicio por jurados de la provincia de Buenos Aires / Comentários à lei de julgamento por jurados da provincia de Buenos Aires
Gabriel Ignacio Anitua
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217-234
A importância da autocomposição a partir das teorias de Jürgen Habermas e Axel Honneth / The importance of consensus building in the works of Jürgen Habermas e Axel Honneth
Karime Silva Siviero, Brunela Vieira de Vincenzi
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235-250
Challenges in the study of corruption: approaches and policy implications / Desafios no estudo da corrupção: abordagens e implicações políticas
Alberto Vannucci
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251-281