O problema do prazo em dobro para os entes públicos no processo judicial eletrônico brasileiro: prazo comum ou sucessivo?

Resumo

Este artigo examina as questões problemáticas relacionadas ao processo judicial eletrônico no Brasil, com foco nos prazos processuais e no princípio da paridade de armas processuais. A análise abrange a evolução do processo eletrônico, destacando o impacto da Lei n. 11.419/2006 e a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O estudo discute como a aplicação de prazos comuns e sucessivos pode gerar desigualdade, especialmente no contexto do prazo em dobro concedido a entes públicos (Art. 183, CPC). O princípio da paridade de armas, essencial para assegurar igualdade de tratamento processual, é posto em risco quando prazos diferenciados permitem que entes públicos obtenham vantagens processuais indevidas. O artigo, que se vale do método hipotético-dedutivo, propõe que o Judiciário adote práticas mais uniformes para garantir que a aplicação de prazos diferenciados não comprometa a equidade no processo.