The problem of double deadlines for public entities in the brazilian electronic judicial process: common or successive deadline?
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ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil/1353723295. Acesso em: 05 set. 2024.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
BRASIL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF4. Acórdão 50226931120184040000. Relator: Alexandre Rossato da Silva Ávila, 29/08/2018.
BRASIL. Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 20 dez. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm. Acesso em: 05 set. 2024.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I. São Paulo: Malheiros, 2016.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2024.
NERY JUNIOR, Nelson. O benefício da dilatação do prazo para o Ministério Público no direito processual civil brasileiro: Interpretação do art. 188 do Código de Processo Civil. In: Doutrinas Essenciais de Processo Civil, vol. 3, p. 1161-1185, out. 2011. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/favdoc/document?docguid=I15730420f25711dfab6f010000000000. Acesso em: 10 set. 2024.
PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
REIMÃO, Clóvis. O fair play administrativo: pelo fim dos privilégios processuais do Poder Público brasileiro. Revista de Processo, vol. 333, ano 47, p. 323-344, São Paulo: Ed. RT, nov. 2022. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/favdoc/document?docguid=I4430be3050f811ed89d2fc9165b4a98a. Acesso em: 10 set. 2024.
SICA, Heitor Vitor Mendonça. Problemas atuais do processo civil eletrônico e o projeto de novo CPC. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 1, p. 69-83, jul./ago. 2013.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024.
TUCCI, Rogério Lauria; CRUZ E TUCCI, José Rogério. Constituição de 1988 e processo. São Paulo: Saraiva, 1989.
DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i2.5070
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ISSN 2238-0604
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