Confiscação como um dos métodos para proteger os direitos de propriedade intelectual

Resumo

É sabido que produtos e bens produzidos com a utilização do objeto de direitos de propriedade intelectual têm demanda adicional, trazem lucros adicionais aos seus titulares de direitos e, como resultado, tais bens muitas vezes tornam-se objeto de infrações. Foi indicado que, tendo em conta a situação insatisfatória da protecção da propriedade intelectual e os problemas do sistema estatal de propriedade intelectual, a Ucrânia, como todo o mundo civilizado, está atenta à garantia dos interesses públicos e privados no domínio da propriedade intelectual. Os autores do artigo analisaram a situação da protecção jurídica e prestaram atenção às medidas tomadas pela Ucrânia para reformar o sistema estatal de propriedade intelectual. Foi estabelecido que as relações sociais na área pesquisada dizem respeito aos mecanismos jurídicos criminais e administrativos relacionados à apreensão. Enfatizou-se que diferentes tipos de multas, confiscos criminais ou administrativos são aplicados ao infrator dependendo da violação da norma legal. Os autores analisaram atos jurídicos regulamentares nacionais e estrangeiros, onde a atenção se centra num dos tipos de pena – o confisco. Foram apontadas as deficiências da legislação ucraniana e propostas alterações à mesma com o objectivo de a melhorar.