Vol 12, No 2 (2016)

Revista Brasileira de Direito. Jul-Dez/2016

DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n2

Prof. Dr. Fausto Santos de Morais

Editor Chefe

 

Felipe de Ivanoff

Editor Executivo

Table of Contents

Ethics, Citizenship and Sustainability

The deficiencies of the emergency action planning for dams in Brazil / As deficiências do plano de ação emergencial das barragens no Brasil (texto conta com a versão em português no link PDF)
José Adércio Leite Sampaio
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7-17
“This is not my fatherland” Female Genital Mutilation/Cutting in the context of migration: narratives of Nigerian women asylum seekers / “Esta não é a minha pátria”. Mutilação/Corte Genital Feminino no contexto da migração: narrativas de mulheres nigerianas em busca de asilo
Annagrazia Faraca
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18-38
Brasil e China duas economias complementares: interesses nacionais entre a cooperação e os conflitos comerciais na OMC / The impacts of China`s entry into the multilateral trading system into Brazil`s trade defence policy
Wilson de Jesus Beserra de Almeida, Jéssica Lara Garcia
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39-58
A epistemologia interdisciplinar da sustentabilidade: por uma ecologia integral para a sustentação da casa comum / The interdisciplinary epistemology of sustainability: for an integral ecology for the support of the common house
Zenildo Bodnar, Vladimir Passos de Freitas, Kaira Cristina Silva
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59-70
A Interdependência Complexa e a Questão dos Direitos Humanos no Contexto das Relações Internacionais/Complex Interdependence and the Human Rights Question in the Context of International Relations
Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Priscilla Camargo Santos
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71-81

Fundamental Rights, Constitutional Jurisdiction and Democracy

Bloco de constitucionalidade e controle de convencionalidade: reforçando a proteção dos direitos humanos no Brasil /Block of constitutionality and control of conventionality: strengthening the protection of human rights
Ana Maria D´Ávila Lopes, Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab
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82-94
Direitos fundamentais, educação indígena e identidade emancipatória: reflexões acerca de ações afirmativas no Brasil/ Fundamental rights, indigenous education and emancipatory identity: reflections about affirmative action in Brazil
Thaís Janaina Wenczenovicz, Narciso Leandro Xavier Baez
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95-107
The legal development of the notion of human dignity in the constitutional jurisprudence/ O desenvolvimento legal da noção de dignidade humana na jurisprudência constitucional
Marcio Ricardo Staffen, Mher Arshakyan
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108-126
Constitutional rights expansion and contributions from Robert Alexy’s theory / A expansão dos direitos fundamentais e a contribuição teórica de Robert Alexy
Fausto Santos de Morais, Lucas Zolet
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127-136
A dignidade da pessoa humana na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy: uma análise sobre o seu caráter absoluto ou relativo na ordem jurídico-constitucional/The human dignity in theory of fundamental rights of Robert Alexy: an analysis of its character or absolute on the legal and constitutional order
Elisângela Padilha, Carla Bertoncini
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137-145
A deliberação como condição de aplicação da proporcionalidade/Deliberation as a condition for application of the principle of proportionality
Júlio Aguiar de Oliveira
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146-153

Studies on legal theory and dogmatics in the 21st century

Nature as “grundnorm” of global constitutionalism: contributions from the global south/ La naturaleza como grundnorm del constitucionalismo global: contribuciones desde el sur global
Michele Carducci, Lidia Patricia Castillo Amaya
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154-165
A Teoria dos bens jurídico-penais e o Direito Penal Moderno: uma releitura a partir dos Direitos humanos / The criminal legal interests theory and the modern Criminal Law: a review through Human Rights
Érica Babini Lapa do Amaral Machado
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166-179
Apreciação crítica da noção de valor na teoria tridimensional do direito de Miguel Reale / Critical appreciation of the value`s notion in Miguel Reale`s three-dimensional theory of law
Luana Paixão Dantas do Rosário, Carlos Roberto Guimarães, Iago Moura-Melo, Ricardo Afonso-Rocha
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180-192
Deficiências democráticas no CONFAZ / Democratic déficit at CONFAZ (Brazilian National Finance Policy Council)
José Levi Mello do Amaral Jr., Ariane Guimaraes
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193-206
Justiça de transição e os fins da pena / Transitional justice and aims of punishment
Carlos Eduardo Adriano Japiassu, Artur de Brito Gueiros Souza
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207-222