José Levi Mello do Amaral Jr.
http://orcid.org/0000-0001-6394-8307

UNICEUB/USP
Brasil

Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Doutor (USP) e Mestre (UFRGS) em Direito do Estado. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Brasília – DF. Brasil. Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania. Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial. [email protected]

Ariane Guimaraes
http://orcid.org/0000-0001-9258-6528

UniCEUB
Brasil

Professora de Direito Tributário. Doutoranda e Mestre em Direito e Políticas Públicas (UniCEUB). Visting Researcher em Georgetown. Coordenadora do Grupo de Pesquisa e Análise Tributária. Advogada.