Thaís Janaina Wenczenovicz
http://www.uergs.edu.br

Universidade Estadual do Rio Grande do Sul/UERGS
Brasil

Docente Adjunta Ciências Humanas e Sociais e Pesquisadora Sênior/UERGS

Narciso Leandro Xavier Baez
http://www.unoesc.edu.br

Unoesc
Brasil

Coordenador Acadêmico-Científico do Centro de Excelência em Direito e do Programa de Mestrado em Direito da Universidade do Oeste de Catarina; Pós-Doutor em Mecanismos de Efetividade dos Direitos Fundamentais pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direitos Fundamentais e Novos Direitos pela Universidade Estácio de Sá, com estágio bolsa PDEE/Capes, no Center for Civil and Human Rights, da University of Notre Dame, Indiana, Estados Unidos; Mestre em Direito Público; Especialista em Processo Civil; Juiz Federal da Justiça Federal de Santa Catarina.