Valadão, Marcos Aurélio Pereira, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA, Brasil

• v. 12, n. 1 (2016): Revista Brasileira de Direito. Jan-Jun/2016 - Estudos sobre teoria e dogmática jurídica no século XXI
  O artigo 132 do CTN e a impossibilidade de anistia por contrato privado/ Article 132 of the national tax code (CTN) and the impossibility of tax amnesty by private contract
  Resumo  PDF  HTML