Considerações sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, à luz da Constituição Federal de 1988

Alexandre Alexandre Tomaschitz; Maurício Dalri Timm do Valle; Rosaldo Trevisan

doi:10.18256/2238-0604.2022.v18i1.4692

Autores

Alexandre Alexandre Tomaschitz Brasília, DF https://orcid.org/0000-0002-0663-6013
Maurício Dalri Timm do Valle Universidade Católica de Brasilia - UCB. Brasília, DF https://orcid.org/0000-0002-7361-595X
Rosaldo Trevisan Brasília, DF https://orcid.org/0000-0002-2178-7573

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2022.v18i1.4692

Palavras-chave:

AFRMM, tax, economic intervention, constitutionality

Resumo

O AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) foi criado com o intuito de promover o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União nas atividades da navegação mercante. Antes da Constituição Federal de 1988, o AFRMM, segundo o Supremo Tribunal Federal, possuía a natureza jurídica de “contribuição parafiscal” e era considerado constitucional, segundo o regime jurídico vigente à época. Com o advento da Constituição Federal de 1988, cabe indagar com qual natureza jurídico-tributária o AFRMM foi recepcionado pelo novo regime constitucional e se a exação continua constitucional à luz de tal regime.

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Biografia do Autor

Maurício Dalri Timm do Valle, Universidade Católica de Brasilia - UCB. Brasília, DF

Bacahrel, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Coordenador da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília - UCB. Professor-Coordenador de Cursos de Especialização em Direito Tributário e Processual Tributário e em Direito Aduaneiro. Ex-assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF; Membro Julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; Advogado Licenciado.

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