Considerações sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, à luz da Constituição Federal de 1988

Alexandre Alexandre Tomaschitz, Maurício Dalri Timm do Valle, Rosaldo Trevisan

Resumo


O AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) foi criado com o intuito de promover o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União nas atividades da navegação mercante. Antes da Constituição Federal de 1988, o AFRMM, segundo o Supremo Tribunal Federal, possuía a natureza jurídica de “contribuição parafiscal” e era considerado constitucional, segundo o regime jurídico vigente à época. Com o advento da Constituição Federal de 1988, cabe indagar com qual natureza jurídico-tributária o AFRMM foi recepcionado pelo novo regime constitucional e se a exação continua constitucional à luz de tal regime.


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Referências


ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed., 2006.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

BASALDÚA, Ricardo Xavier. Introducción al derecho aduanero. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1998.

BASALDÚA, Ricardo Xavier. La Organización Mundial del Comercio y la regulación del comercio internacional. 2. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2013.

BOSSCHE, Peter Van den. The Law and Policy of the World Trade Organization – Texts, cases and materials. New York: Cambridge University, 2005.

BRASIL. Exposição de Motivos 9/2004 - MF/MT/MDIC. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Exm/EMI-9-MT-MF-MDIC-CCV-04.htm.

BRASIL. Exposição de Motivos 137/2011 - MF/MT/MINC/MCTI/MDIC. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art1

BRASIL. Exposição de Motivos 16/2020 - MINFRA/MF / PL 4.199/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2260433.

BRASIL. Relatórios trimestrais referentes ao AFRMM. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/incentivos/incentivos-fiscais/adicional-ao-frete-para-a-renovacao-da-marinha-mercante-afrmm.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018.

CASSONE, Vittorio. Direito tributário: fundamentos constitucionais da tributação, definição de tributos e suas espécies, conceito e classificação dos impostos, doutrina, prática e jurisprudência. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.

CASTELLANI, Fernando F. Contribuições especiais e sua destinação. São Paulo: Noeses, 2009.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel A. Machado. Direito tributário atual: pareceres. Belo Horizonte: Del Rey, 1997.

FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. Tributos sobe o Comércio Exterior. In: FREITAS, Vladimir Passos de (coord.). Importação e Exportação no Direito Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 39-74.

FOLLONI, André Parmo. Tributação sobre o comércio exterior. São Paulo: Dialética, 2005.

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. NY: W.W. Norton & Cia, 1999.

MAVROIDIS, Petros C.; GROSSMAN, Gene M.; HORN, Henrik. National Treatment. In: HORN, Henrik; MAVROIDIS, Petros C. Legal and Economic Principles of World Trade Law. New York: Cambridge University, 2013, p. 205-362.

JACKSON, John Howard. The World Trading System: Law and Policy of International Economic Relations. 2. ed. Cambridge: MIT, 1997.

MEIRA, Liziane Angelotti. Tributos sobre o comércio exterior. São Paulo: Saraiva, 2012.

MELO, José Eduardo Soares de. A Importação no Direito Tributário: impostos - Taxas - Contribuições. São Paulo: RT, 2003.

MELO, José Eduardo Soares de. Importação e Exportação no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: RT, 2014.

PAULA JÚNIOR, Aldo de. O fundamento fático de validade das CIDES e o controle concentrado de sua constitucionalidade. São Paulo: Noeses, 2014.

SANTI, Eurico Marcos Diniz de; CANADO, Vanessa Rahal. Direito Tributário e Direito financeiro: reconstruindo o conceito de tributo e resgatando o controle da destinação. In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de (org.). Curso de direito tributário e finanças públicas. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 608-625.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

TREVISAN, Rosaldo. Atuação estatal no comércio exterior, em seus aspectos tributário e aduaneiro. Dissertação de Mestrado, PUC/PR, 2008.

TREVISAN, Rosaldo. O imposto de importação e o Direito Aduaneiro Internacional. São Paulo: Aduaneiras/LEX, 2017.

VALLE, Maurício Dalri Timm do. Princípios Constitucionais e regras-matrizes de incidência do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2016.




DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2022.v18i1.4692

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