Patentes essenciais e o direito de exclusividade: a inadequação da tutela inibitória

Resumo

O artigo defende que a tutela inibitória, embora tradicionalmente considerada como o principal instrumento de proteção das patentes, revela-se inadequada nos litígios envolvendo patentes essenciais a padrões tecnológicos (SEPs). Defende-se que a incorporação da tecnologia a um padrão elimina a exclusividade fática da exploração da invenção, substituindo a lógica de exclusão pela de licenciamento em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND). A partir de uma interpretação da Constituição Federal, da Lei de Propriedade Industrial e do Direito da Concorrência, argumenta-se que a proteção das SEPs deve privilegiar mecanismos indenizatórios e remuneratórios, em vez de medidas judiciais capazes de excluir implementadores do mercado. O estudo examina a natureza jurídica das SEPs e a finalidade da tutela inibitória no processo civil brasileiro. Conclui que a tutela específica mais adequada consiste em assegurar royalties FRAND e a tutela ressarcitória, preservando simultaneamente a propriedade industrial, a concorrência, a interoperabilidade e o desenvolvimento tecnológico.