Standard-Essential Patents and Exclusivity Rights: Injunctive Relief as an Inappropriate Remedy

Authors

  • Pedro Frankovsky Barroso Advogado e sócio do escritório BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão.
  • Ana Cristina Muller Agente de Propriedade Industrial e sócia do escritório BMA - Barbosa Müssnich Aragão.

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5388

Keywords:

Industrial property; Standard-essential patents (SEPs); FRAND; Constitution; Competition law; Royalties; Injunctive relief.

Abstract

This article argues that injunctive relief, although traditionally regarded as the primary mechanism for protecting patents, is ill-suited to disputes involving standard-essential patents (SEPs). It contends that the incorporation of a technology into a technical standard eliminates the de facto exclusivity of exploiting the invention, replacing the logic of exclusion with one of licensing on fair, reasonable, and non-discriminatory (FRAND) terms. Based on an interpretation of the Brazilian Federal Constitution, the Brazilian Industrial Property Law, and Competition Law, the article argues that the protection of SEPs should prioritize compensatory and remuneration-based remedies rather than judicial measures capable of excluding implementers from the market. The study examines the legal nature of SEPs and the purpose of injunctive relief under Brazilian civil procedure. It concludes that the most appropriate form of specific relief is to ensure the payment of FRAND royalties, together with compensatory remedies, thereby preserving industrial property rights, competition, interoperability, and technological development.

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Author Biographies

  • Pedro Frankovsky Barroso, Advogado e sócio do escritório BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão.

    Mestre em Direito Europeu e Internacional da Propriedade Intelectual pela Universidade de Estrasburgo, França. Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-RJ. Graduado em Direito pela PUC-RJ. Advogado e sócio do escritório BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão.

  • Ana Cristina Muller, Agente de Propriedade Industrial e sócia do escritório BMA - Barbosa Müssnich Aragão.

    Doutora em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos pela UFRJ. Pós-graduada em Gestão Empresarial e Tecnológica pelo INT/UFRJ, Graduada em Engenharia Química pela UFRJ. Agente de Propriedade Industrial e sócia do escritório BMA - Barbosa Müssnich Aragão.

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Published

2026-07-30

Issue

Section

SEP - FRAND

How to Cite

BARROSO, Pedro Frankovsky; MULLER, Ana Cristina. Standard-Essential Patents and Exclusivity Rights: Injunctive Relief as an Inappropriate Remedy. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 22, 2026. DOI: 10.18256/2238-0604.2026.v22i.5388. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5388. Acesso em: 1 aug. 2026.