Câmara, Jacintho Arruda, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), São Paulo-SP, Brasil., Brasil

• v. 13, n. 3 (2017): Revista Brasileira de Direito. Set.-Dez./2017 - Ética, Cidadania e Sustentabilidade
  A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: o caso Ancine e as empresas estrangeiras / Effectiveness of legal limits for regulatory competence in economic regulation: the Ancine and foreign companies case
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