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Systemic regulation of health care, executive power and ANVISA’s technical judgment in the jurisprudence of the Federal Supreme Court
Abstract
This article aims to investigate the Brazilian health care system and its evolution from a normative perspective in an environment of high systemic complexity. Will be examined the governance model proposed by the President of the Republic, by provisional measure, and disciplined by the Congress with the creation of the National Health Surveillance Agency - ANVISA. Based on the regulatory powers of the regulatory agency, the research will investigate the two cases that were submitted to the Federal Supreme Court in the context of a Direct Action of Unconstitutionality, through which was questioned the legality of laws that aimed to replace technical choices materialized in norms issued by ANVISA.
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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4812
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ISSN 2238-0604
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