Regulação sistêmica da saúde pública, reserva da administração e juízo técnico da ANVISA na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Sergio Guerra

doi:10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4812

Autores

Sergio Guerra Escola de Direito do Rio de Janeiro – FGV Direito Rio, RJ https://orcid.org/0000-0002-2373-7369

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4812

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Autopoiese, Sistema único de saúde, Regulação da saúde, Vigilância sanitária

Resumo

Este artigo tem por objeto investigar a constitucionalização do sistema único de saúde e a sua evolução sob a ótica normativa num ambiente de alta complexidade sistêmica. Examinar-se-á o modelo de governança proposto pelo Presidente da República, por medida provisória, e disciplinado pelo Congresso Nacional com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A partir das competências regulatórias da agência reguladora, a pesquisa investigará os dois casos que foram submetidos ao Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio dos quais foi questionada a juridicidade de leis que tiveram por objetivo substituir escolhas técnicas materializadas em normas expedidas pela ANVISA.

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Biografia do Autor

Sergio Guerra, Escola de Direito do Rio de Janeiro – FGV Direito Rio, RJ

Diretor e Professor Titular de Direito Administrativo da Escola de Direito do Rio de Janeiro – FGV Direito Rio, RJ, Brasil, no Programa de Pós-graduação stricto sensu em direito da regulação. Visiting researcher na Yale Law School, com Pós-Doutorado em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas - FGV/EBAPE. Doutor em Direito pela UGF/RJ. Mestre em Direito pela UCAM/RJ. E-mail: [email protected].

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