Regulação sistêmica da saúde pública, reserva da administração e juízo técnico da ANVISA na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Sergio Guerra

Resumo


Este artigo tem por objeto investigar a constitucionalização do sistema único de saúde e a sua evolução sob a ótica normativa num ambiente de alta complexidade sistêmica. Examinar-se-á o modelo de governança proposto pelo Presidente da República, por medida provisória, e disciplinado pelo Congresso Nacional com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A partir das competências regulatórias da agência reguladora, a pesquisa investigará os dois casos que foram submetidos ao Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio dos quais foi questionada a juridicidade de leis que tiveram por objetivo substituir escolhas técnicas materializadas em normas expedidas pela ANVISA.


Palavras-chave


Direitos fundamentais; Autopoiese; Sistema único de saúde; Regulação da saúde; Vigilância sanitária

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Referências


ARAGÃO, Alexandre Santos de. Ensaio de uma visão autopoiética do direito administrativo. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 1, n. 4, p. 9-15, out./dez. 2003.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 14 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

BLATTER, Stephanie. O reconhecimento da reserva do regulador no ordenamento jurídico brasileiro a partir do julgamento do caso da fosfoetanolamina sintética pelo STF. In: GUERRA, Sérgio (Org.). Teoria do Estado Regulador. Curitiba: Juruá, 2016. v. II.

BRASIL. Presidência da República Câmara da Reforma do Estado. Plano Diretor da Reforma do Estado. Brasília, 1995. Disponível em: http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/fhc/plano-diretor-da-reforma-do-aparelho-do-estado-1995.pdf. Acesso em: 11 jan. 2023.

CHEVALLIER, Jacques. De quelques usages du concept de régulation. In Michel MIAILLE, La régulation entre droit et politique. Paris: L’Harmattan, coll. Logiques juridiques, 1995.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação estatal e autorregulação na economia contemporânea. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 9, n. 33, p. 79-94, jan./mar. 2011.

FONSECA, Francisco José Defanti. Reserva de regulação da administração pública. In: GUERRA, Sérgio (Org.). Teoria do Estado Regulador. Curitiba, Juruá, 2016. v. II.

GUERRA, Sérgio. Agências reguladoras: da organização administrativa piramidal à governança em rede. 2 ed. 1. reimp. Belo Horizonte: Fórum, 2022.

GUERRA, Sérgio. Autonomia decisória e responsabilidade civil da Anvisa no exercício da função executiva. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí­ (SC), v. 26, n. 3, p. 935–953, 2021. DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v26n3. p. 937-956.

GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas. 6 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

GUERRA, Sérgio. Limites normativos da Anvisa: a inconstitucionalidade da RDC nº 25/2008 sobre recursos administrativos. In. Parcerias público-privadas de medicamentos (PDPS). Sérgio de Regina (Coord.) Belo Horizonte: Fórum, 2013.

LOPES JÚNIOR, Dalmir. Introdução. In. Niklas Luhmann: do sistema social à sociologia jurídica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

LUHMANN, Niklas. O direito da sociedade. São Paulo: Martins Fontes, 2016.

MOREIRA, Egon Bockmann. Regulação sucessiva: quem tem a última palavra? Caso pílula do câncer: ADI nº 5.501, STF. In: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio (Org.). Dinâmica da regulação. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

RAMALHO, Pedro Ivo Sebba. Insulamento burocrático, acconuntability e transparência: dez anos de regulação da Agência Reguladora de Vigilância Sanitária. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 60, n. 4, p. 337-364, out./dez. 2009.

SALINAS, Natasha. A intervenção do congresso nacional na autonomia das agências reguladoras. REI - Revista Estudos Institucionais, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 586–614, 2019. DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.302.

SALINAS, Natasha Schmitt Caccia; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro; PARENTE, Ana Tereza Marques. A produção normativa das agências reguladoras: limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à Covid-19. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 230, p. 55-83, abr./jun. 2021.

TEUBNER, Gunther. O direito como sistema autopoiético. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1989.




DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4812

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