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Legal regulation of new technologies in Brazilian Administrative Law: impacts caused by Uber, WhatsApp, Netflix and their similar
Abstract
The article aims to analyze the impacts that the development of new technologies has generated in the field of Brazilian Administrative Law, trying to identify which is the best form to regulate, through legal instruments, these new realities. In this sense, three typical areas of public services have been chosen for study: individual passenger transport service, telecommunications service and sound and image broadcasting service. These fields have been intensely impacted in recent years by the emergence of technologies such as Uber, WhatsApp and Netflix, causing expressive transformations in the traditional bases of the legal-administrative regime. The research method adopted was the descriptive-exploratory, through which the transformations that the new technologies generated in three mentioned public services were described, exploring the new legal solutions brought by Brazilian Law for these issues, and the research methodology was bibliographic, based on the reading of scientific articles, books, legislation and case law to support the conclusions.
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PDF (Português (Brasil))References
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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3593
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ISSN 2238-0604
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