Patentes Essenciais a Padrões (SEP) e licenciamento FRAND: entre a exclusividade patentária e a governança da inovação tecnológica
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5363Palavras-chave:
SEP; FRAND; Governança policêntrica; Inovação tecnológica; Propriedade intelectual.Resumo
As Patentes Essenciais a Padrões (SEPs) ocupam posição estratégica em setores dependentes de interoperabilidade, como telecomunicações, internet das coisas e inteligência artificial. Diferentemente das patentes convencionais, tornam-se indispensáveis à implementação de padrões tecnológicos amplamente adotados. Nesse contexto, os compromissos FRAND buscam compatibilizar a exclusividade patentária com o acesso às tecnologias essenciais. O artigo examina a interação entre propriedade intelectual, padronização tecnológica e licenciamento FRAND, sustentando que o sistema SEP/FRAND constitui uma forma contemporânea de governança policêntrica da inovação. Também analisa o papel das SDOs, dos tribunais, das autoridades concorrenciais e os desafios enfrentados pelo Brasil na economia digital.
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