O problema do prazo em dobro para os entes públicos no processo judicial eletrônico brasileiro: prazo comum ou sucessivo?

Jose Renato Gaziero Cella; Bruno Trombini

doi:10.18256/2238-0604.2024.v20i2.5070

Authors

Jose Renato Gaziero Cella Atitus Educação https://orcid.org/0000-0001-8022-4562
Bruno Trombini Pesquisador do núcleo de pesquisas em direito privado comparado contemporâneo, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Curitiba/PR, Brasil. E-mail: [email protected] / ORCID: https://orcid.org/0009-0008-5378-6082 https://orcid.org/0009-0008-5378-6082

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i2.5070

Keywords:

electronic proceedings, procedural deadlines, equality of arms, public entities, extended deadlines

Abstract

This article examines problematic issues related to electronic judicial proceedings in Brazil, focusing on procedural deadlines and the principle of equality of arms. The analysis covers the evolution of electronic proceedings, highlighting the impact of Law No. 11,419/2006 and the implementation of the Electronic Judicial Process (PJe). The study discusses how the application of common and successive deadlines can create inequality, especially regarding the extended deadlines granted to public entities (Art. 183, CPC). The principle of equality of arms, essential to ensuring equal treatment in litigation, is at risk when differentiated deadlines allow public entities to gain undue procedural advantages. The article, which uses the hypothetical-deductive method, proposes that the judiciary adopt more uniform practices to ensure that the application of differentiated deadlines does not compromise fairness.

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Author Biographies

Jose Renato Gaziero Cella, Atitus Educação

Doutor em Direito pela UFSC, Mestre em Direito pela UFPR, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Atitus Educação
Bruno Trombini, Pesquisador do núcleo de pesquisas em direito privado comparado contemporâneo, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Curitiba/PR, Brasil. E-mail: [email protected] / ORCID: https://orcid.org/0009-0008-5378-6082

Pesquisador do núcleo de pesquisas em direito privado comparado contemporâneo, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Curitiba/PR, Brasil.
E-mail: [email protected] / ORCID: https://orcid.org/0009-0008-5378-6082

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