Economia gig e a vida laboral digital: qual é o futuro da regulação normativa?

André de Carvalho Ramos; Daniela Bucci

doi:10.18256/2238-0604.2024.v20i1.5034

Authors

André de Carvalho Ramos Unialfa Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). https://orcid.org/0000-0003-3157-8262
Daniela Bucci Faculdade Autônoma do Direito (Fadisp) https://orcid.org/0000-0002-4276-4047

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i1.5034

Keywords:

Gig Economy, Digital labor markets, Economic and Social Rights, Uberization of Work

Abstract

This article analyzes how the State (or associations of States in integration processes) reacts to the lack of traditional protection granted to workers by the legal regime of human rights with respect to labor rights in the so-called ‘digital labor markets’ and whether ‘app-based workers’ should have their social rights broadly protected. From this perspective, the future regulation of the European Union and Brazilian regulation on the subject were analyzed, notably judicial precedents in the latter case. Additionally, the international normative parameters on economic and social rights were outlined, including those identified in Advisory Opinion No. 27 of the Inter-American Court of Human Rights, and the concept of the gig economy and the new dynamics of employment relationships in the digital age were highlighted, emphasizing the phenomenon of the uberization of work. The method used is empirical qualitative by deduction.

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Author Biographies

André de Carvalho Ramos, Unialfa Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP; Largo São Francisco). Professor Titular e Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado - da Unialfa. Livre-Docente e Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Procurador Regional da República. Foi Procurador Regional Eleitoral no Estado de São Paulo (2012-2016) e foi o primeiro Coordenador do Grupo Nacional Executivo da Função Eleitoral da Procuradoria-Geral Eleitoral.
Daniela Bucci, Faculdade Autônoma do Direito (Fadisp)

Doutora e Mestra em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo; Professora Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP – Alfa Educação). Integrante do Programa de Pós-Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora Titular de Direitos Humanos e Direito Constitucional da Universidade Municipal de São Caetano do Sul. Coordenadora do Observatório de Direitos Humanos da região do grande ABC. Bolsista FUNADESP.

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