The discovery of administrative improbities through anonymous delays and the new lia: contributions from investigation in the criminal scope

Authors

  • Fábio Guaragni UNICURITIBA https://orcid.org/0000-0002-8892-1140
  • Edna de Cássia Santos Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania – UNICURITIBA. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Graduação em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná. Graduação em Normal Superior pela Faculdade Vale do Iguaçu - Paraná. Conciliadora e Mediadora pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. http://lattes.cnpq.br/6723124479476510. https://orcid.org/0009-0002-6849-9242

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4869

Keywords:

Administrative dishonesty, Anonymous whistleblowers, Criminal investigation

Abstract

Criminal law and the respective procedure are zones of traditional exercise of state punitive power. To this end and based on the jurisprudential treatment of the matter in Rare Instances (STJ and STF), this article will focus efforts on the universe of criminal investigation, on the one hand, to compare it, and on the other, with the investigative environment of acts of administrative dishonesty. The research is justified by the set of affinities that unite both sectors. Based on jurisprudence, it seeks to extract from superior positions the way in which they circumvent the risk of chancellor, from the authorization to open the investigation, the intention of the anonymous whistleblower to cause harm to the investigated.

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Author Biographies

  • Fábio Guaragni, UNICURITIBA

    Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1992), graduação em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Paraná (1991), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais, com ênfase em Direito Penal, pela Universidade Federal do Paraná (2002). Realizou estágio Pós-Doutoral na Università degli Studi di Milano (2012). Atualmente é professor titular do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, professor da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP e professor da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná - FEMPAR. Possui livros publicados, dentre eles, Teorias da Conduta em Direito Penal, pela Editora Revista dos Tribunais. Promotor de Justiça no Estado do Paraná, tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal, processo penal, direito penal ambiental, sociedade de risco e direito penal econômico.

  • Edna de Cássia Santos, Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania – UNICURITIBA. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Graduação em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná. Graduação em Normal Superior pela Faculdade Vale do Iguaçu - Paraná. Conciliadora e Mediadora pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. http://lattes.cnpq.br/6723124479476510.

    Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania – UNICURITIBA. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Graduação em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná. Graduação em Normal Superior pela Faculdade Vale do Iguaçu - Paraná. Conciliadora e Mediadora pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. http://lattes.cnpq.br/6723124479476510.

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Published

2023-12-31

Issue

Vol. 19 No. 1 (2023): RBD. Jan.-Abril./2023

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I declare that I authorize the publication of the article by the magazine on the World Wide Web and the knowledge about non-remuneration by virtue of its publication, with no copyright of an equity nature.

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How to Cite

GUARAGNI, Fábio; DE CÁSSIA SANTOS, Edna. The discovery of administrative improbities through anonymous delays and the new lia: contributions from investigation in the criminal scope. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 19, n. 1, p. e4869, 2023. DOI: 10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4869. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4869. Acesso em: 10 sep. 2025.
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