Considerações sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, à luz da Constituição Federal de 1988

Alexandre Alexandre Tomaschitz; Maurício Dalri Timm do Valle; Rosaldo Trevisan

doi:10.18256/2238-0604.2022.v18i1.4692

Authors

Alexandre Alexandre Tomaschitz Brasília, DF https://orcid.org/0000-0002-0663-6013
Maurício Dalri Timm do Valle Universidade Católica de Brasilia - UCB. Brasília, DF https://orcid.org/0000-0002-7361-595X
Rosaldo Trevisan Brasília, DF https://orcid.org/0000-0002-2178-7573

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2022.v18i1.4692

Keywords:

AFRMM, tax, economic intervention, constitutionality

Abstract

The AFRMM (Additional Freight for Merchant Navy Renewal) was created with the purpose of promoting the development of the merchant navy and the Brazilian shipbuilding and repair industry, and was intended to meet the costs of the Union’s intervention in merchant navigation activities. Before the Federal Constitution of 1988, the AFRMM, according to the Supreme Court (STF), had the legal nature of “parafiscal contribution” and was constitutional according to the legal regime in force at the time. However, with the Federal Constitution of 1988, it was necessary to inquire what was the legal nature the AFRMM on the new constitutional regime and if the taxation remains constitutional in the light of that regime.

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Author Biography

Maurício Dalri Timm do Valle, Universidade Católica de Brasilia - UCB. Brasília, DF

Bacahrel, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Coordenador da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília - UCB. Professor-Coordenador de Cursos de Especialização em Direito Tributário e Processual Tributário e em Direito Aduaneiro. Ex-assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF; Membro Julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; Advogado Licenciado.

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