The postal service as a public service and the franchised post offices

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4142

Keywords:

Postal service, Postal service in the strict sense, The Brazilian Postal and Telegraph Company (Correios), Business franchise, Law 13.966/2019

Abstract

This article, through bibliographic review, jurisprudential research and employing the deductive method, investigates the classification of the postal service as a public service and its relationship with the postal privilege reserved to the State is carried out. It analyzes article 21, X, of the 1988 Constitution, identifying what the doctrine and the Supreme Federal Court understand by postal service in a strict sense. It verifies the conditions and limits for the transfer of activities carried out by the Brazilian Postal and Telegraph Company (Correios) to the private sector, through a business franchise, regulated by Law 13.966/2019.

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Author Biographies

  • Mateus Bertoncini, UNICURITIBA. Curitiba, PR. Brasil.

    Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini é Pós- Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), ministrando a disciplina de Teoria da Empresa Social e Constituição brasileira. Leciona Direito Administrativo e Processo Administrativo em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade de Direito de Curitiba e na Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. É autor de obras e artigos jurídicos. É lider do grupo de pesquisa Ética, Direitos Fundamentais e Responsabilidde Social. Atualmente, vem desenvolvendo pesquisa nas áreas de Direitos Fundamentais, Princípios Constitucionais da Ordem Econômica e Responsabilidade Social Empresarial.

  • Viviane Coelho de Sellos-Knoerr, UNICURITIBA. Curitiba, PR. Brasil.

    Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1991). É advogada. Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba / UNICURITIBA. Realizou estágio Pós-Doutoral na Universidade de Coimbra (2015/2016). Tem experiência em: Responsabilidade Social da Empresa. Dignidade da Pessoa Humana. Cidadania. Ética. Interpretação e Aplicação da Constituição. Tutela de Direitos Difusos e Coletivos. Advogada.

  • Tiago Fogaça Rodrigues, Centro Universitário de Curitiba. Curitiba, PR. Brasil.

    Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário de Curitiba. Contato: [email protected]

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Published

2020-11-23

Issue

Vol. 16 No. 2 (2020): RBD. Mai-Ago/2020

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How to Cite

BERTONCINI, Mateus; COELHO DE SELLOS-KNOERR, Viviane; FOGAÇA RODRIGUES, Tiago. The postal service as a public service and the franchised post offices. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 16, n. 2, p. 1–21, 2020. DOI: 10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4142. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4142. Acesso em: 28 aug. 2025.
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