O serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos Correios

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4142

Palavras-chave:

serviço postal, serviço postal em sentido estrito, Correios, franquia empresarial, Lei 13.966/2019.

Resumo

Este artigo, por meio de revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e empregando o método dedutivo, investiga como é realizada a classificação do serviço postal enquanto serviço público e sua relação com o privilégio postal reservado ao Estado. Analisa o artigo 21, X, da Constituição de 1988, identificando o que a doutrina e o Supremo Tribunal Federal entendem por serviço postal em sentido estrito. Verifica as condições e limites para a transferência das atividades realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) para o setor privado, por meio de franquia empresarial, regulada pela Lei 13.966/2019.

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Biografia do Autor

  • Mateus Bertoncini, UNICURITIBA. Curitiba, PR. Brasil.

    Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini é Pós- Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), ministrando a disciplina de Teoria da Empresa Social e Constituição brasileira. Leciona Direito Administrativo e Processo Administrativo em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade de Direito de Curitiba e na Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. É autor de obras e artigos jurídicos. É lider do grupo de pesquisa Ética, Direitos Fundamentais e Responsabilidde Social. Atualmente, vem desenvolvendo pesquisa nas áreas de Direitos Fundamentais, Princípios Constitucionais da Ordem Econômica e Responsabilidade Social Empresarial.

  • Viviane Coelho de Sellos-Knoerr, UNICURITIBA. Curitiba, PR. Brasil.

    Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1991). É advogada. Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba / UNICURITIBA. Realizou estágio Pós-Doutoral na Universidade de Coimbra (2015/2016). Tem experiência em: Responsabilidade Social da Empresa. Dignidade da Pessoa Humana. Cidadania. Ética. Interpretação e Aplicação da Constituição. Tutela de Direitos Difusos e Coletivos. Advogada.

  • Tiago Fogaça Rodrigues, Centro Universitário de Curitiba. Curitiba, PR. Brasil.

    Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário de Curitiba. Contato: [email protected]

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Publicado

23-11-2020

Edição

v. 16 n. 2 (2020): RBD. Mai-Ago/2020

Seção

Artigos

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Como Citar

BERTONCINI, Mateus; COELHO DE SELLOS-KNOERR, Viviane; FOGAÇA RODRIGUES, Tiago. O serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos Correios. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 16, n. 2, p. 1–21, 2020. DOI: 10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4142. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4142. Acesso em: 27 ago. 2025.
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