The protection of fundamental rights of debtors and creditors in civil execution and the necessary flexibilization of impossibilities to levy based on the principle of proportionality

Jaqueline Mielke Silva; José Tadeu Neves Xavier

doi:10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2719

Authors

Jaqueline Mielke Silva Faculdade Meridional - IMED
José Tadeu Neves Xavier Faculdade Meridional - IMED

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2719

Keywords:

Fundamental rights, Civil execution, Proportionality

Abstract

The conflict between fundamental rights of creditors and debtors is one of the contemporary problems faced in Civil Procedure and it should be approached from a constitutional perspective. Based on the premise that the dignity of the debtor is not absolute, but relative, this paper proposes the relativization of some hypotheses of impossibility to levy established by law, so as to also preserve the dignity of the creditor. This value judgment should stem from the principle of proportionality.

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Author Biographies

Jaqueline Mielke Silva, Faculdade Meridional - IMED

PhD and Master’s Degrees in Law from the Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Professor of the Undergraduate and Master’s courses at the Law School of the Faculdade Meridional - IMED, and at the Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul – FEMARGS, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Escola Superior da Magistratura Federal, Fundação Escola Superior da Defensoria Pública, Fundação Escola Superior do Ministério Público.
José Tadeu Neves Xavier, Faculdade Meridional - IMED

PhD and Master’s Degrees in Law from the Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, Professor of the Undergraduate and Master’s courses at the Law School of the Faculdade Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP, at the Law School of the Faculdade Meridional – IMED and at the Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul – FEMARGS. Government Attorney.

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