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v. 11, n. 2 (2015): Revista Brasileira de Direito - Dez/15 - Direitos Fundamentais, Jurisdição Constitucional e Democracia
A presunção de inocência versus o interesse público: a problemática da inelegibilidade gerada por condenação criminal não transitada em julgado/ Presumption of innocence versus public interest: The problematic of ineligibility generated by a no res judic
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