The FRAND transparency paradox: não discriminação, confidencialidade e Comparable Licences nos litígios sobre standard essential patents
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5407Palavras-chave:
Patentes Essenciais a Padrão; FRAND; Não Discriminação; Licenças Comparáveis; Confidencialidade; Verificabilidade Institucional.Resumo
Os litígios envolvendo Patentes Essenciais a Padrão (Standard Essential Patents — SEPs) dependem cada vez mais de licenças comparáveis para a determinação de condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND). Entretanto, as informações contratuais necessárias à comparação frequentemente se encontram protegidas por cláusulas de confidencialidade, acordos de não divulgação, segredos comerciais e restrições processuais de acesso. Este artigo investiga como a dimensão de não discriminação de FRAND pode permanecer juridicamente verificável nessas condições. Por meio de uma abordagem jurídico-dogmática, qualitativa e comparativa, analisam-se materiais recentes do EPO, WIPO e UKIPO, juntamente com um conjunto deliberadamente restrito de decisões judiciais, especialmente as de InterDigital v. Optis, Samsung v. ZTE e MediaTek v. Huawei, complementado por jurisprudência brasileira recente sobre SEPs. Identifica-se um FRAND Transparency Paradox: o Direito exige, crescentemente, a comparação, ao mesmo tempo em que protege as informações necessárias para realizá-la. Sustenta-se que a solução dessa tensão não exige a divulgação irrestrita das licenças comparáveis, mas a verificabilidade institucional — condições processuais que permitam examinar e contestar, de forma significativa, informações confidenciais materialmente relevantes, sem divulgação pública desnecessária. Propõem-se três parâmetros para essa arquitetura: acesso protegido, verificação contextual e fundamentação pública. A confidencialidade pode permanecer legítima; não deve operar como cegueira probatória.
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