A solução de controvérsias no sistema de proteção jurídica de patentes essenciais a padrão de tecnologias de informação e comunicação no judiciário do Brasil
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5366Palavras-chave:
Patentes essenciais a padrões; SEP; licenciamento FRAND; tecnologias da informação e comunicação; TIC; direito da concorrência.Resumo
No artigo examina-se a tutela jurídica das patentes essenciais a padrões tecnológicos (Standard Essential Patents – SEPs) no âmbito das tecnologias da informação e comunicação no Brasil, com ênfase nos conflitos judiciais relacionados a padrões como 5G e HEVC. Parte-se da premissa de que tais patentes, por serem indispensáveis à implementação de determinados padrões técnicos, devem ser licenciadas em condições FRAND (fair, reasonable and non-discriminatory), de modo a compatibilizar o direito de exclusividade patentária com a defesa da concorrência, a interoperabilidade tecnológica e o interesse público. O estudo analisa a experiência do Poder Judiciário brasileiro quanto a temas como infração, nulidade, foro, tutela de urgência, segredo de justiça e prova técnica, evidenciando a crescente especialização das varas empresariais do Rio de Janeiro em litígios dessa natureza. Destaca-se a tendência jurisprudencial de exigir demonstração mais robusta da violação de SEP alegada e da observância do dever de oferta de licença em termos FRAND. Ao cotejar a experiência brasileira do caso JVC v. Multilaser e Hisense (2025) com referencial estrangeiro, especialmente o precedente Huawei v. ZTE (2015), o artigo conclui que a solução adequada das controvérsias envolvendo SEPs exige equilíbrio entre exclusividade de patente válida, segurança jurídica, boa-fé negocial, concorrência e desenvolvimento tecnológico.
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