Constitucionalidade do sistema de proteção jurídica de patente e a patente essencial a padrão tecnológico de TIC no Brasil

Resumo

Examina-se a constitucionalidade do sistema brasileiro de proteção jurídica das patentes, com foco nas patentes essenciais a padrões tecnológicos no setor de tecnologias da informação e comunicação. A partir da Constituição Federal, de tratados internacionais e da legislação infraconstitucional, sustenta-se que a patente não é um direito absoluto, mas um privilégio temporário subordinado ao interesse social, à função social da propriedade, à livre concorrência, à defesa do consumidor e ao desenvolvimento científico e tecnológico do País. No caso das patentes essenciais, há tensão entre os interesses, pois a exclusividade do titular deve coexistir com a necessidade de acesso dos implementadores a tecnologias indispensáveis à interoperabilidade, especialmente mediante licenciamento em termos justos, razoáveis e não discriminatórios. Analisa-se brevemente a política industrial brasileira para tecnologias da informação e comunicação, identificando oços institucionais, mas também lacunas quanto ao tratamento normativo específico das patentes essenciais e do seu licenciamento justo, razoável e não discriminatório. Conclui-se que a legitimidade constitucional da proteção patentária depende de sua compatibilidade com a inovação, a autonomia tecnológica nacional e sua função na concorrência.