A Tutela de Urgência em Litígios SEP no Brasil: Essencialidade, Compromissos FRAND e a Necessidade de Instrução Técnica Prévia

Resumo

O presente artigo examina a tutela de urgência em litígios envolvendo patentes essenciais a padrões tecnológicos no Brasil, com ênfase na relação entre essencialidade, compromissos FRAND e necessidade de instrução técnica prévia. Parte-se da constatação de que a mera titularidade da patente, sua autodeclaração perante organizações de padronização e pareceres unilaterais não bastam, isoladamente, para demonstrar a probabilidade do direito em controvérsias marcadas por elevada complexidade técnica. O estudo analisa a evolução recente da prática brasileira, especialmente no âmbito do Judiciário fluminense, indicando a transição de uma lógica de presunção para um modelo de verificação estruturada, no qual ganham relevo a prova pericial preliminar, a análise da conduta negocial das partes, a proporcionalidade da medida e o risco de dano reverso. Sustenta-se que a tutela provisória permanece disponível em disputas SEP, mas deve ser calibrada conforme o grau de incerteza técnica, a aderência aos compromissos FRAND e os impactos econômicos das medidas postuladas.