Patentes Essenciais (SEPs) no Judiciário Brasileiro: Infração, Validade e Licenciamento FRAND
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5330Palavras-chave:
Propriedade Industrial. Patentes essenciais. Litígios judiciaisResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar os conflitos envolvendo patentes essenciais (SEPs) no Brasil, com foco nas disputas judiciais relacionadas à infração, à essencialidade e à validade da patente. Para tanto, o estudo explora inicialmente a definição de SEPs, o papel das organizações de padronização e o licenciamento nos termos FRAND (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory). Em seguida, o artigo dedica-se aos números da litigância na Justiça Federal e Estadual. Por fim, aborda tópicos que contribuem para o papel estratégico que o Brasil tem exercido no ecossistema global das patentes essenciais, como os requisitos para a concessão de tutelas provisórias de urgência e o momento adequado da prova pericial, bem como analisa a abrangência territorial das decisões judiciais em casos de delimitação dos termos FRAND.
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