O Registo Estadual Unificado de Decisões Judiciais: regulamentação jurídica do funcionamento na Ucrânia e experiência de registos semelhantes

Resumo

O objetivo do artigo é desenvolver propostas para melhorar o funcionamento do Registro Estadual Unificado de Decisões Judiciais com base em um estudo da regulamentação legal do trabalho deste registro sob a legislação da Ucrânia e uma revisão do funcionamento de similares registros de países estrangeiros. Os métodos de pesquisa são: análise, síntese, indução, dedução, métodos jurídicos comparativos e hermenêuticos. É considerada a regulamentação jurídica do funcionamento do Registo Estadual Unificado de Decisões Judiciais ao abrigo da legislação da Ucrânia. O papel deste registo na garantia da transparência do funcionamento do sistema judiciário na Ucrânia é caracterizado, em particular, pela presença nele de decisões judiciais de tribunais de jurisdição geral. É considerado o funcionamento dos registros de decisões judiciais de países estrangeiros. Está comprovado que existe um problema de proteção dos dados pessoais contidos nos textos das decisões judiciais localizados no Cadastro Único Estadual de Decisões Judiciais, de livre acesso. A oportunidade de funcionamento do Cadastro Único Estadual de Decisões Judiciais é fundamentada não como uma base de dados independente, mas como um subsistema do Sistema Unificado de Informações Judiciais e Telecomunicações. São propostas alterações à legislação que define o procedimento de funcionamento deste registo.