As violações aos direitos fundamentais na ditadura militar brasileira: um estudo de caso envolvendo a justiça de transição, a jurisdição constitucional e as chances perdidas no regime militar brasileiro

Resumo

Este artigo pretende analisar historicamente as ações violatórias cometidas no regime militar, destacando os reflexos ocorridos na Cidade de Carazinho e, a partir daí, tomando-se como foco o processo judicial número 2007.71.18.001748-1 que tramita na Vara Federal de Carazinho/RS. A partir da revisão do processo,  buscar-se-á uma crítica jurídica mirada na responsabilidade do Estado pelas chances perdidas no passado, ao longo do regime militar, o que se dará com vistas às metas da justiça de transição. A investida acadêmica será realizada com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, pretendendo-se unir a realidade histórica à digressão doutrinaria jurídica, mormente no que diz respeito à Teoria da Perda da Chance e a Justiça de Transição.