Between the doctrine of the irregular situation and the integral protection: the concept of vulnerability and the application of socio-educational measures based on the jurisprudence of the Superior Court of Justice

Ana Paula Motta Costa; Sofia de Souza Lima Safi; Roberta Silveira Pamplona

doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1947

Between the doctrine of the irregular situation and the integral protection: the concept of vulnerability and the application of socio-educational measures based on the jurisprudence of the Superior Court of Justice

Ana Paula Motta Costa, Sofia de Souza Lima Safi, Roberta Silveira Pamplona

Abstract

Drawing from the term ‘vulnerability’ as a possible heritage from the “doctrine of the irregular situation”, the present work studies the different applications of the term in legal processes of juvenile offenders. Such research is justified due to the new Brazilian ‘Child and Adolescent Statute’ and its new legislation. From the analysis of decisions from the Superior Court of Justice dealing with vulnerability a classification was elaborated. According to pre-stablished criteria, vulnerability was classified according to the meaning used by the Superior Court of Justice (health, social context, educational level). From this analysis, it was realized that one of the most important aspects of court decisions on juvenile offenders in a vulnerability situation was the involvement with other infractions or the “morally mischievous involvement”. The term was also found to be used as a way to cover almost any abstract situations in the life of young people, and as a consequence, serve as a basis for a more severe socio-educational measure, justifying incarceration and social control of youth.

Keywords

Youth; Vulnerability; Statute of Children and Adolescents; Social control

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1947

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