A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: o caso Ancine e as empresas estrangeiras / Effectiveness of legal limits for regulatory competence in economic regulation: the Ancine and foreign companies case

Resumo

RESUMO

O objetivo do artigo é testar a fidelidade do regulador administrativo às normas legais que deveriam limitá-lo, em situação de divergência entre a visão do regulador e o conteúdo das leis. Para a análise jurídica da extensão da competência regulamentar administrativa, o artigo afasta a discussão circunscrita à interpretação do princípio constitucional da legalidade e empreende o exame dos dispositivos legais que conferem atribuições normativas administrativas. O caso escolhido foi a resolução da Agência Nacional de Cinema - ANCINE que estendeu a empresas estrangeiras restrição que a lei fizera incidir apenas sobre empresas com sede no Brasil. A constatação do artigo é de infidelidade consciente do regulador.  

PALAVRAS-CHAVE: Regulação. Poder Normativo. TV por Assinatura. Serviço de Acesso Condicionado. Empresa estrangeira.

ABSTRACT

This article tests the administrative regulator’s fidelity to the legal limits for his actions when there is discrepancy between what he wants to do and what a legal norm allows him to. For the legal analysis of this regulatory competence´s extent, the article moves away from uptakes on the constitutional principle of legality and exams legal dispositions that attributes normative competence to public administration. The case studied is an administrative resolution edited by the National Film Regulatory Agency – ANCINE, in which the agency extended to foreign companies a restriction legally intended only for companies with head offices in Brazil. The article’s finding is the administrative regulator’s conscious infidelity to legality.