Serviços públicos no Brasil: uma análise a partir das esferas de titularidade
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1575Palavras-chave:
Serviço público, Titularidade, Concorrência, DelegaçãoResumo
Este artigo enfoca a configuração dos serviços públicos dentro das esferas de titularidade delineadas na Constituição brasileira de 1988, analisando temas como a titularidade sobre os serviços públicos, suas hipóteses de delegação e as possibilidades de exploração pela iniciativa privada.Downloads
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