Serviços públicos no Brasil: uma análise a partir das esferas de titularidade

Fernando Borges Manica, Fernando Menegat

Resumo


Este artigo enfoca a configuração dos serviços públicos dentro das esferas de titularidade delineadas na Constituição brasileira de 1988, analisando temas como a titularidade sobre os serviços públicos, suas hipóteses de delegação e as possibilidades de exploração pela iniciativa privada.

Palavras-chave


Serviço público; Titularidade; Concorrência; Delegação

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1575

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