Patentes essenciais a padrões e incerteza sobre essencialidade: efeitos assimétricos para o Brasil como jurisdição implementadora e os caminhos institucionais de redução da opacidade
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5369Palavras-chave:
Patentes essenciais a padrões; FRAND; Essencialidade; Jurisdição implementadora; Concorrência; Brasil; 5G.Resumo
O presente artigo examina os efeitos da incerteza sobre a essencialidade de Patentes Essenciais a Padrões (SEPs) em uma jurisdição puramente implementadora como o Brasil. Parte-se da constatação, respaldada por dados empíricos, de que nenhuma empresa brasileira figura entre os principais titulares de SEPs relacionadas ao padrão 5G — configurando o que se denomina paradoxo da inovação: o Brasil é simultaneamente um dos maiores mercados mundiais consumidores de tecnologia padronizada e um contribuinte marginal ao processo de criação dessa tecnologia, sujeitando-se a regras de licenciamento desenhadas por e para jurisdições com inovadores relevantes. A partir do modelo de assimetria informacional de Schuett e Wipusanawan (2025) e da análise comparada de jurisdições de Zheng (2024), argumenta-se que a incerteza sobre essencialidade, decorrente do sistema de autodeclaração sem verificação institucional, produz efeitos assimétricos mais graves em jurisdições implementadoras puras, pois eleva artificialmente os custos de acesso à tecnologia padronizada e cria barreiras estruturais à entrada de pequenas e médias empresas. Analisa-se o arcabouço institucional brasileiro — composto pelo INPI, CADE e Judiciário —, identificando limitações estruturais que restringem a eficácia dos instrumentos disponíveis. Conclui-se que a redução da opacidade sobre essencialidade constitui imperativo de política pública, e que ferramentas semiautomáticas de triagem baseadas em inteligência artificial, combinadas com o aprofundamento da atuação do CADE no tema SEP/FRAND, representam caminhos promissores e proporcionais às capacidades institucionais existentes.
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