Boa-fé na negociação FRAND em litígios de patentes essenciais: governança interna e prova documental no padrão europeu
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5361Palavras-chave:
patentes essenciais a padrões tecnológicos; FRAND; boa-fé objetiva; prova documental; governança interna.Resumo
O presente artigo examina quais deveres de conduta e elementos de prova são decisivos para caracterizar boa-fé na negociação de licenças de patentes essenciais a padrões tecnológicos em condições FRAND. O recorte exclui a fixação do valor do royalty e concentra-se na governança interna capaz de produzir trilha documental verificável. A partir de análise jurídico-dogmática e jurisprudencial do precedente Huawei v. ZTE e decisões europeias selecionadas, o artigo propõe, à luz de ausência prática dos nossos Tribunais, protocolo de evidências e matriz de conformidade aplicáveis a titulares e implementadores, com implicações práticas para disputas com conexão com o Brasil.
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