Interface das patentes essenciais e FRAND: uma possível integração com a licença compulsória de patente de abuso do poder econômico

Resumo

O texto analisa a relação entre patentes essenciais, licenciamento FRAND e licença compulsória por abuso de poder econômico. Parte da ideia de que os padrões tecnológicos reduzem custos de transação, favorecem a interoperabilidade e estimulam a inovação, especialmente em setores intensivos em conhecimento. Entretanto, esse processo também pode gerar poder de mercado para os titulares das patentes essenciais, já que as empresas que desejam produzir bens compatíveis com o padrão precisam, em geral, licenciar essas tecnologias. Nesse contexto, o modelo FRAND busca garantir licenças em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, permitindo que o titular receba royalties e, ao mesmo tempo, evitando práticas oportunistas ou anticompetitivas. Nesse cenário, o compromisso FRAND surge como mecanismo de equilíbrio entre o direito de exclusividade do titular e a necessidade de acesso da indústria ao padrão tecnológico. Contudo, o texto evidencia que a determinação de royalties justos, razoáveis e não discriminatórios é marcada por elevada complexidade, em razão de assimetrias informacionais, dificuldades de valoração da contribuição tecnológica, definição da base de cálculo e delimitação do escopo territorial da licença. Esses fatores tornam recorrentes os conflitos associados ao hold up e hold out. Por essa razão, a licença compulsória por abuso de poder econômico é apresentada como instrumento de política pública e de correção de falhas de mercado, apto a preservar a concorrência e a difusão tecnológica sem extinguir a titularidade patentária. No caso brasileiro, destaca-se a importância da atuação coordenada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na construção de um ambiente institucional mais previsível e equilibrado.