As Licenças FRAND/PEN no Direito Antitrust da União Europeia
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5334Palavras-chave:
Licenças FRAND, Patentes Essenciais a Norma (SEP), direito da concorrência, abuso de posição dominante, União EuropeiaResumo
As patentes essenciais a normas técnicas (PEN/SEP) ocupam um papel central em setores como telecomunicações, 5G e IoT. Como estas patentes são indispensáveis para implementar normas técnicas, o seu titular pode adquirir poder de mercado significativo. O Direito da Concorrência da EU atua para evitar abusos de posição dominante no licenciamento destas patentes, promovendo condições FRAND (Fair, Reasonable and Non‑Discriminatory). O regime europeu de FRAND/SEP procura equilibrar incentivos à inovação e a proteção das patentes, visando o acesso equitativo às tecnologias essenciais e a prevenção de abusos de posição dominante, no sentido de um sistema mais transparente, previsível e menos litigioso, essencial para setores estratégicos como a IdC e a IA.
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