Digital Hermeneutics and Access to Justice: The convergence between Plain Language and Artificial Intelligence

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2025.v21i1.5274

Keywords:

Artificial Intelligence; Access to Justice; Plain Language; Procedural Efficiency; Procedural Garantism; Algorithmic Bias; Symbolic Power.

Abstract

This article provides a critical and in-depth analysis of the application of Artificial Intelligence (AI) within the Brazilian legal system, investigating its impacts on procedural efficiency and access to justice, with a special focus on the adoption of plain language as a judicial policy. From a constitutional and infra-legal perspective, which engages with theoretical frameworks of procedural garantism, the sociology of law, and information theory, AI is examined as a tool to support the judiciary. The study explores not only its potential but also its ethical, legal, and cognitive limits, such as algorithmic bias, the challenge of explainability, and the risk of automation bias. The convergence of AI and plain language, while promising, demands prudent governance and constant epistemic vigilance to ensure that technology serves as a vector for the effectiveness of institutional communication

 

and the empowerment of the court user, without compromising fundamental guarantees.

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Author Biographies

  • Marco Anthony Steveson Villas Boas, EACH/USP

    Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Mestre em Direito Constitucional e Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Realiza estágio de Pós-doutorado em Inteligência Artificial e Poder Judiciário na Universidade de São Paulo (EACH/USP). Exerce a presidência do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM) e a Direção-Geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). É conferencista internacional e autor de livros e artigos nas áreas de Direito Constitucional e Transformação Digital no Poder Judiciário, com publicações e participações em conferências nacionais e internacionais voltadas à inovação, inteligência artificial e governança digital na Justiça brasileira. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-1542-7790. Lattes: https://lattes.cnpq.br/6488212893311750 . E-mail: [email protected]. 

  • Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, FADISP

    Doutor em Função Social do Direito pela FADISP (2024). Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR (2020). Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Dirteito de São Paulo - FADISP. Possui graduação em Direito pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (2004). Possui Pós-Graduação em Direito Processual e Direito Constitucional pela Escola Superior de Administração, Marqueting e Comunicação (2005) e pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2007). Ex Procurador Federal. Atualmente, é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas, Titular do 3 Juízado da Fazenda Pública e Membro da 3 Turma Recursal do TJAM. Juiz Auxiliar no Superior Tribunal Militar - STM, no gabinete da Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Exerceu as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do TRE/AM, da Corregedoria do TJAM e da Presidência do TJAM. Formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Tutor no CEAJUD, no Conselho Nacional de Justiça. Autor das obras ''Comentários ao Código de Ética da Magistratura'' e ''A Liberdade de Expressão do Juiz Brasileiro: o conflito entre os princípios da dignidade da função jurisdicional e a liberdade de se expressar''. Exerceu a função de Coordenador da Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7729394674527978. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5458-111X. E-mail: [email protected]. 

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Published

2026-08-10

Issue

Vol. 21 No. 1 (2025): January-April

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Copyright (c) 2025 Marco Anthony Villas Boas, Flavio Henrique Albuquerque de Freitas

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How to Cite

VILLAS BOAS, Marco Anthony Steveson; ALBUQUERQUE DE FREITAS, Flavio Henrique. Digital Hermeneutics and Access to Justice: The convergence between Plain Language and Artificial Intelligence. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 21, n. 1, p. e5274, 2026. DOI: 10.18256/2238-0604.2025.v21i1.5274. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5274. Acesso em: 23 aug. 2026.