Critérios de decisão aplicados pelo Robô Victor no STF e restrições de acesso a justiça em sede de recurso extraordinário
o problema da opacidade da decisão algorítmica
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v21i3.5262Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Opacidade, Decisões Judiciais, Supremo Tribunal Federal, Robô VictorResumo
O desenvolvimento da tecnologia permitiu que o Poder Judiciário adotasse ferramentas de inteligência artificial para enfrentar a sobrecarga de processos e a necessidade de eficiência na tomada de decisões. No entanto, verificam-se desafios decorrentes dessa estrutura. Em sede de Recurso Extraordinário, a atuação do Robô Victor, no Supremo Tribunal de Federal, confirma esse cenário. Por essa razão, o presente artigo dedica-se à análise da utilização da IA no ambiente de tomada de decisões judiciais. Argumenta-se que a decisão algorítmica é falha quando se trata de motivação e publicidade, e que a opacidade e a compreensão da linguagem algorítmica restringem o acesso à justiça.
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